Profissionais reconhecidos
por sua visão de negócios
nas áreas de direito público e direito empresarial.
Eleito um dos escritórios de advocacia
mais admirados do Brasil.
Eleito um dos escritórios de advocacia mais admirados do Brasil nas áreas cível, de infraestrutura e de direito regulatório (Revista Análise Advocacia 500), Giamundo Neto Advogados é formado por profissionais reconhecidos por sua visão de negócios e com grande experiência nas áreas de direito público e direito empresarial.
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Medidas Provisórias
Medida Provisória nº 786 de 2017 No dia 12.07.2017, o Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional a MP 786, que trata da participação da União no apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de Concessões e Parcerias Público–Privadas no âmbito estadual e...
Andamentos do Programa de Parceria de Investimentos (PPI)
No âmbito do PPI, estão em desenvolvimento projetos em diversos setores de infraestrutura. Destacamos abaixo as principais ocorrências no último mês. No dia 19.07.2017 foi publicado pela Agência Nacional de Petróleo (“ANP”) o Edital e a minuta de Contrato para a 14ª...
TCU reconhece a possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos em razão de variações cambiais
por Guilherme Afonso Dourado Em 05.07.2017, em atendimento à consulta formulada pelo Ministro do Turismo, o Tribunal de Contas da União decidiu, mais uma vez, sobre o tema da possibilidade do reequilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos em...