Administrativo / Infraestrutura / Regulatório / Contratações Públicas

Consultivo

  • Licitações Públicas (participação em audiências e sessões públicas, assessoria jurídica na montagem da documentação e proposta, saneamento de dúvidas de interpretação de edital, preparação de impugnações, recursos administrativos e representações);
  • Assessoria jurídica na Modelagem Jurídica e Desenvolvimento de Parcerias Público-Privadas (PPPs) e de Concessões de Serviços Públicos (Propostas de Manifestação de Interesse junto a Órgãos Públicos Federais, Estaduais e Municipais [PMI], elaboração de estudos jurídicos, pareceres jurídicos, e instrumentos jurídicos necessários ao desenvolvimento dos projetos, acompanhamento de chamamentos públicos etc.);
  • Elaboração, revisão e negociação de contratos diversos entre a iniciativa privada e o Poder Público (construção – EPC, fornecimentos, prestação de serviços, convênios, contratos de gestão, termos de parceria, convênios,
  • Assessoria jurídica relacionada ao acompanhamento da execução de contratos administrativos (preparação de pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro, análise de termos aditivos, confecção de ofícios, requerimentos, manifestações e defesas em geral referente às obrigações contratuais, elaboração de pareceres, opiniões legais etc.);
  • Assessoria jurídica na constituição de consórcios empresariais e Sociedades de Propósito Específico para execução de contratos com o Poder Público;
  • Cooperação federativa (Convênios de cooperação, Consórcios Públicos e outras modalidades de cooperação entre entes da Administração Pública);
  • Processos administrativos junto a órgãos públicos (autorizações, licenças, defesas de autuações, multas, suspensão ou impedimento do direito de contratar com a Administração Pública, requerimentos em geral, lei de acesso à informação, processo administrativo disciplinar, entre outros);
  • Assessoria jurídica em matéria de concessão de direito de uso e alienação de áreas públicas; doação de imóveis públicos com encargos;
  • Responsabilidade Fiscal;
  • Procedimentos perante Comissões Parlamentares de Inquérito e Inquéritos Civis instaurados pelo Ministério Público.

Contencioso

  • Ações civis públicas;
  • Ações civis de improbidade administrativa e ações anticorrupção;
  • Ações populares;
  • Ações voltadas contra atos administrativos praticados na fase de licitação e de execução contratual.
  • Ações de ressarcimento por desequilíbrio econômico-financeiro, faturas inadimplidas etc.

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