Estado do Rio de Janeiro passa a exigir “Programa de Integridade” para as empresas contratadas

por Diogo Albaneze

O Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou, no dia 18 de outubro de 2017, a Lei Estadual nº 7.753/2017 que estabelece a obrigatoriedade das empresas que contratarem com a Administração Pública Estadual (em contratos com valores superiores ao da modalidade de licitação por concorrência) possuírem um Programa de Integridade.

O referido Programa, que está alinhado com os preceitos instituídos pela Lei Anticorrupção (“Lei nº 12.846/2013”), consiste no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de “integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública do Estado do Rio de Janeiro” (art. 3º da Lei Estadual nº 7.753/2017).

O Programa de Integridade tem como foco principal medidas anticorrupção, objetivando, sobretudo: i) a proteção da Administração Pública de atos irregulares que possam levar a prejuízo financeiro; ii) garantir a execução de contratos entre o público e o privado em conformidade com a lei; e iii) obter melhores desempenhos nas relações contratuais (artigo 2º da Lei Estadual nº 7.753/2017).

A sua implantação no âmbito da pessoa jurídica contratada dar-se-á no prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir da data de celebração do contrato (art. 5º da Lei Estadual nº 7.753/2017).

De modo a dar efetividade a esta política anticorrupção, a empresa que não constituir o Programa de Integridade, nos termos estabelecidos na Lei Estadual nº 7.753/2017, ficará sujeita à multa de 0,02% (dois centésimos por cento), por dia, incidente sobre o valor do Contrato – até o limite de 10% do valor do contrato (art. 6º da Lei Estadual nº 7.753/2017).

Regras claras devem garantir concessões: Giuseppe Giamundo Neto fala ao DCI

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Infraestrutura. Expectativa do mercado é positiva para os próximos leilões do governo federal, mas especialistas alertam para incertezas em setores com marco regulatório desatualizado

03/10/2017 – 05h00

São Paulo – O mercado enxerga com otimismo as próximas concessões do governo federal, especialmente em infraestrutura. Porém, especialistas apontam que a consolidação dos marcos regulatórios específicos de cada setor é necessária para garantir perenidade e segurança jurídica às empresas.

De acordo com o sócio do Lima Feigelson Advogados, Bruno Feigelson, a falta de sedimentação de um marco regulatório ainda prejudica o sucesso das concessões em alguns setores. “Em ferrovias, por exemplo, a ideia era fortalecer a Valec, em um modelo no qual o governo compraria a capacidade ociosa das estradas de ferro como maneira de garantir a demanda para a concessionária”, lembra o advogado. “No entanto, o Tribunal de Contas da União entendeu que era necessário um novo marco regulatório para fazer isso. Como consequência, não vimos nem a regulamentação nova nem projetos de concessões de ferrovias”, diz.

Para Feigelson, a ideia de fazer a estrada de ferro para estimular a demanda por carga, gerando recursos durante a construção era boa, mas acabou esbarrando em problemas legais nunca solucionados, o que acabou prejudicando toda a economia. “Não faz sentido em um país de proporções continentais como o Brasil as rodovias transportarem 52% das cargas. E [o País] ainda não conseguiu atrair a iniciativa privada para a construção de malha ferroviária”, conta o advogado.

Em outros setores, contudo, especialistas enxergam avanços que possibilitaram o maior interesse de investidores nos ativos brasileiros. O sócio-fundador do Giamundo Neto Advogados, Giuseppe Giamundo Neto, exalta o sucesso das concessões dos aeroportos de Porto Alegre (RS), Salvador (BA), Florianópolis (SC) e Fortaleza (CE). “Especificamente para a última concessão, o governo tirou a participação obrigatória de quase 50% da Infraero [Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária] na operação. Além disso, houve a busca por operadores, não somente de realizadores de obra. Por isso foi possível o interesse de grandes concessionários internacionais”, avalia o especialista.

Bruno Feigelson comenta que as discussões para retirar definitivamente essa obrigação da Infraero de participar de todas as concessões dentro do marco regulatório da aviação mostram uma preocupação em reduzir a intervenção estatal nos projetos, trazendo mais liberdade para as empresas privadas.

Também estão previstas mudanças para outros setores como petróleo e mineração. Todas na esteira da alteração considerada positiva no marco regulatório dos portos em 2013. “As concessões que vêm dando certo são as de portos, desde a aprovação da Lei 12.815/2013. Nesse caso, a necessidade de estabilidade regulatória foi suprida”, comenta.

Na opinião de Giamundo Neto, as concessões passadas tiveram muitos erros, como a falta de qualidade nos estudos econômicos e operacionais relativos ao projeto, regras pouco claras sobre equilíbrio econômico-financeiro e garantias sem muita efetividade para os casos de descumprimento das regras por parte do poder público.

“Muitas vezes, as empresas estrangeiras veem que um projeto faz sentido, mas quando verificam todo esse arcabouço não se sentem à vontade para investir”, destaca o advogado.

Erros

Giamundo Neto explica que entre os problemas comuns das concessões passadas estão o descumprimento pelo governo da parte que lhe cabe nas contribuições pecuniárias das Parcerias Público Privadas (PPPs) e a não obtenção das licenças necessárias para a execução da concessão. “Se o governo não cumpre a sua parte em obter licenças ambientais e urbanísticas, isso prejudica muito o projeto. A própria desapropriação muitas vezes fica a cargo do setor público, o que afeta de maneira brusca a concessão em caso de demora”, acrescenta.

A alternativa para as empresas nesses casos de descumprimento é buscar um tribunal arbitral para a solução desse conflito, visto que a maior parte dos contratos de concessões prevê a solução arbitral, e não Judiciária, para eventuais litígios. “Isso é benéfico, porque a questão arbitral é solucionada em prazo mais curto. Demora, em média, dois anos. Não uma década, como na Justiça.”

Contudo, Giamundo Neto ressalta que há projetos tão mal estruturados que nem mesmo a arbitragem consegue solucionar os problemas. “O que não é direito disponível está fora da arbitragem. Então é necessário rescindir o contrato e fazer uma nova concessão.”

Cuidados

O sócio do Mattos Filho Advogados, Pablo Sorj, observa que as empresas precisam ler bem os editais das concessões, conduzindo estudos para saber se vale a pena entrar na licitação para um projeto. “Quando a empresa vai para leilão existe um risco de demanda. E só tem como se proteger quando o governo garante a demanda mínima”, explica ele.

Para quem deseja se tornar concessionário de algum serviço público, mas quer ficar longe do risco, Sorj recomenda que privilegie concessões de trechos menores e com garantia de demanda mínima. “Muitas das concessões devolvidas no passado eram de aeroportos maiores do que seria necessário em vista da demanda ou rodovias para as quais o tráfego não era tão grande quanto se previa.”

O sócio do Mattos Filho lembra ainda que muito dos problemas que ocorreram nas concessões passadas refletiam o cenário macroeconômico que não vai ser tão forte hoje em dia. “Nas rodovias, teve uma questão de impacto econômico muito relevante, com crescimento do custo de matéria-prima e com a recessão”, conclui.

Ricardo Bomfim

Escritório é destaque no DCI

O jornal DCI publicou matéria de destaque sobre a história do escritório, áreas de atuação e perspectivas para os próximos anos. A banca, segundo o sócio Giuseppe Giamundo Neto, aposta na retomada da infraestrutura a partir do segundo semestre de 2018, o que trará consigo uma mudança das atividades jurídicas atualmente preponderantes (administração de passivos e litígios envolvendo créditos) para a assessoria no desenvolvimento de novos projetos.

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IBDEE realiza debate sobre o papel das empresas e do Estado no combate à corrupção

No dia 11.08.2017 o Sócio Giuseppe Giamundo Neto representou o escritório no aniversário de 2 anos do IBDEE (Instituto Brasileiro de Direito e Ética Profissional) presidindo a mesa de debate com o tema “O Papel das empresas e do Estado no combate à corrupção”, ao lado do Ministro do Tribunal Superior Eleitoral Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, do Juiz de Direito Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho e do Prof. Gustavo Justino de Oliveira, da USP.

Geral do evento

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Giuseppe Giamundo Neto

Giuseppe Giamundo Neto antes de sua apresentação

O Prof. Gustavo Justino de Oliveira na mesa com o Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho do TSE, do Vice-Presidente do IBDEE Giuseppe Giamundo Neto e do Juiz de Direito Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho

O Prof. Gustavo Justino de Oliveira em sua apresentação, na mesa com o Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho do TSE, com o Vice-Presidente do IBDEE Giuseppe Giamundo Neto e com o Juiz de Direito Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho

Medidas Provisórias

Medida Provisória nº 786 de 2017

No dia 12.07.2017, o Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional a MP 786, que trata da participação da União no apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de Concessões e Parcerias Público–Privadas no âmbito estadual e municipal.

A MP prevê a participação da União em fundo com limite previsto de R$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais) que terá como finalidade exclusiva o financiamento de serviços técnicos profissionais especializados.

 

Medida Provisória nº 752 é convertida em Lei

A Medida Provisória nº 752, que trata sobre as diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria de rodovias, ferrovias e aeroportos, foi convertida na Lei nº 13.448.

A lei estabelece critérios a prorrogação antecipada com a inclusão de novos investimentos necessários, mas não previstos originalmente nos contratos de concessão.

É prevista também a possibilidade de relicitação de contratos onde haja incapacidade do concessionário em assegurar a continuidade na prestação dos serviços.