Escritório anuncia sua nova área de atuação: Direito do Trabalho

Sempre atento às transformações do mundo do Direito, em que o Direito do Trabalho apresenta-se repleto de novidades, o Giamundo Neto Advogados inaugura sua nova área de atuação, e o faz na perspectiva de manter a excelência com a qual atende aos seus clientes nos demais ramos do Direito.

Apresentamos, hoje, o Dr. Luiz Fernando Plens de Quevedo, profissional com sólida formação acadêmica – graduação, especialização e mestrado sempre pela USP -, profissional que traz consigo mais de 15 anos de robusta experiência na área, aperfeiçoada nas mais renomadas bancas trabalhistas especializadas na vertente empresarial do Direito do Trabalho, sempre a ostentar o reconhecimento pleno do mercado jurídico – The Legal 500 – Labor Law 2017.

Nosso sócio trabalhista vem acompanhado por sua equipe de confiança, tudo isso para manter, agora no Direito do Trabalho, toda a capacidade e reconhecimento já demonstrado pelo Giamundo Neto Advogados nas diversas áreas em que atua.

Além da gestão da área Trabalhista do Giamundo Neto Advogados, o Dr. Luiz Quevedo ainda é professor universitário em cursos de pós-graduação e autor de diversos artigos acadêmicos e técnicos jurídicos, sendo os mais recentes reproduzidos abaixo:

Novos rumos do Ministério do Trabalho no enfrentamento do Trabalho Escravo

por Luiz Fernando Plens de Quevedo

Nos estertores do ano de 2017, o Ministério do Trabalho revogou a Portaria n° 1.129, de 13.10.2017, que redefinia os critérios para a caracterização da exploração do trabalho em condições análogas às de escravo. A nova Portaria, n° 1.293, foi um dos últimos atos do Ministro Ronaldo Nogueira, publicada na mesma data em que se publicou a ratificação o seu pedido de exoneração no Diário Oficial de 29.12.2017.

A nova norma da números finais ao embate estabelecido entre o Governo e setores da sociedade, o que desembocou, em 24.10.2017, na suspensão dos efeitos da Portaria agora revogada quando essa sequer ostentava 10 dias de vigência, por meio de decisão monocrática de lavra da Ministra Rosa Weber, em resposta a ação promovida pelo Partido Rede Sustentabilidade.

Pelo novo texto, a caracterização do trabalho em condições análogas às de escravo não mais demanda que o Auditor Fiscal do Trabalho apresente boletim de ocorrência junto ao seu relatório, tampouco é necessário que seja constatada a submissão do trabalhador a trabalho exigido sob ameaça de punição, com uso de coação, mesmo que realizado de maneira involuntária.

Em apertada síntese, todos aqueles critérios utilizados na portaria anterior para a caracterização do trabalho escravo, tais quais, trabalho forçado, jornada exaustiva, condição degradante de trabalho, restrição de locomoção em razão de dívida contraída com o empregador, retenção no local de trabalho, retenção de documentos ou objetos pessoais, agora bastam isoladamente, e não mais se mantém as caracterizações objetivas do que seria o trabalho forçado, a jornada exaustiva e a condição degradante de trabalho.

Nos termos da nova regulamentação do Ministério do Trabalho para a caracterização do trabalho em condições análogas às de escravo, a liberdade de ir e vir e o próprio consentimento do trabalhador em se submeter àquelas condições de trabalho não mais são critérios para se afastar a caracterização do ilícito.

A edição da Lista Suja do Trabalho Escravo, que tanto embaraço causa ao exercício das atividades das empresas investigadas pela prática do ilícito, uma vez que transações comerciais, contratos comerciais e inclusive operações financeiras são, por vezes, canceladas ou antecipadas em seu vencimento, decorrência da presença do nome da pessoa física ou jurídica na referida lista, volta a ter sua edição à competência do corpo de técnicos da fiscalização do Ministério do Trabalho, extinguindo-se a competência privativa que a Portaria anterior, 1.129, outorgara ao próprio Ministro do Trabalho.

Especulava-se que, dos atuais 709 processos para responsabilização decorrentes da submissão de trabalhadores ao trabalho em condições de escravo, aproximadamente 637 desses processos seriam extintos pelos termos da Portaria 1.129. Agora, com a edição da Portaria 1.293, mutatis mutandis, tudo volta a ser como era antes, ou a bem verdade, como jamais deixou de ser, uma vez que a Portaria revogada em 29.12.2017, vigeu por apenas 8 dias e logosuspensa pelo STF.

Renovou-se, de fato, o interesse de todos no assunto, bem como os movimentos do Ministério do Trabalho por avançar na busca da punição daqueles que incorrem no ilícito. Deve-se avançar e verdadeiramente surgir, agora, o interesse de toda a sociedade em conhecer e saber que de todo o bem que a fiscalização busca, sempre há abusos e excessos, principalmente na responsabilização daqueles que, muitas vezes, não detinham ciência de que eventual mal feito ocorria na cadeia produtiva inserida no seu negócio. Deve-se, sempre, saber-se separar o joio do trigo.

Decisão do STF suspende o andamento das Reclamações Trabalhistas de caminhoneiros

por Luiz Fernando Plens de Quevedo

Há tempos a Lei 11.442/2007 é objeto de discussão nos Tribunais Trabalhistas, decorrência das limitações impostas pela Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho – TST, quanto à terceirização da atividade fim e a regulamentação do transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros sem a caracterização do vínculo de emprego, por meio dos Transportadores Autônomos de Carga – TAC e, das Empresas de Transporte Rodoviários de Cargas – ETC. Alheio à previsão legal, os Tribunais Trabalhistas, por vezes divididos, muitas vezes unânimes, faziam ouvidos moucos à Lei e aplicavam, indistintamente, a Súmula 331 do TST, para descaracterizar a contratação nos termos da Lei 11.442/2007 e, tratando os tipos contratuais previstos na norma como se terceirização fossem, declarar o vínculo de emprego em razão da terceirização da atividade fim.

Ocorre que a Lei 11.442/2007 socorre, preferencialmente, as Transportadoras, seja para o exercício e organização da sua atividade regular, seja para dar maior dinamismo e fluidez nas hipóteses em que um maior número de movimentação de carga seja exigido. A ausência da relação de emprego entre as partes celebrantes dos contratos previstos na Lei é expressa – “as relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4º desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego.”

Ainda assim, os Tribunais Trabalho aplicam a Súmula 331, TST, em objetivo detrimento da Lei 11.442/2007. Há Tribunais Regionais, inclusive, nos quais o desprestígio à Lei 11.442/2007 é unânime. No TST a matéria é controvertida.

Agora, após 10 anos de vigência da Lei de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, a Confederação Nacional do Transporte manejou Ação Declaratória de Constitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal – STF, a questionar a efetiva constitucionalidade da Lei 11.442/2007, especificamente quando prevê a ausência do vínculo de emprego e a validade dos contratos.

A ação foi distribuída ao Ministro Roberto Barroso que, em decisão de caráter cautelar proferida no dia 19.12.2017, publicada em 27.12.2017, determinou a suspensão imediata de todos os processos que envolvam a aplicação dos artigos 1º, caput, artigo 2º, parágrafos 1º e 2º, artigo 4º, parágrafos 1º e 2º e artigo 5º, caput, da Lei 11.442/2007, até que a Ação Declaratória de Constitucionalidade seja julgada, determinando-se rápida inclusão do processo em pauta ao Plenário do STF, para ratificação da cautelar e posterior julgamento do mérito.

Dessa forma, todas as ações nas quais se questiona a aplicação da Lei 11.442/2007, aquelas nas quais são revisitados os contratos celebrados com Transportadores Autônomos de Carga – TAC – ou das Empresas de Transporte Rodoviários de Cargas- ETC, especificamente quando os contratos são questionados quanto à sua validade em alternativa ao vínculo de emprego, devem ter a tramitação suspensa, até que a matéria seja decidida pelo STF. São ações que, em regra, tramitam perante a Justiça do Trabalho.

O tema em discussão é importantíssimo e não se resolve quando a Reforma Trabalhista previu de forma expressa a possibilidade de se terceirizar a atividade fim. Trata-se de tema que, julgado, apresentará a visão do STF sobre temas correlatos, como a própria prevalência da Lei perante as Súmulas, o que não se deveria discutir, mas é realidade nos Tribunais Trabalhistas.

Senado aprova MP que dispõe sobre a participação da União em projetos de concessões e PPPs

Em sessão Deliberativa Extraordinária do dia 22/11/2017, o Senado Federal aprovou a Medida Provisória 786/17 (“Medida Provisória” ou “MP”), na forma do Projeto de Lei de Conversão – PLV 32, de 2017 (“PLV 32”), que dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas e sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, autorizando o Poder Executivo a a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. – ABGF. Sendo assim, o PLV 32 aguarda, no momento, a sanção Presidencial.

A aprovação da MP reforça a intenção do Governo em manter seus esforços no desenvolvimento e financiamento de novos projetos de infraestrutura. Isso porque, pelo PLV 32, a União se manteve autorizada a participar de fundo que tenha por finalidade exclusiva financiar serviços técnicos profissionais com o objetivo de apoiar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessão e PPPs da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, até o limite de R$ 180 milhões.

De modo a viabilizar e incentivar a estruturação de projetos nas regiões mais deficitárias do país, o PLV 32 (mantendo o texto da MP) estipula que até 40%, dos R$ 180 milhões acima referidos, serão preferencialmente utilizados em projetos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

O fundo, além de ser administrado e representado por instituição financeira controlada direta ou indiretamente pela União, não terá personalidade jurídica própria, assumirá natureza jurídica privada e patrimônio segregado do patrimônio dos cotistas e da instituição administradora.

O patrimônio do fundo será constituído:

I – pela integralização de cotas;

II – pelas doações de estados estrangeiros, organismos internacionais e multilaterais;

III – pelos reembolsos dos valores despendidos pelo agente administrador na contratação dos serviços;

IV – pelo resultado das aplicações financeiras dos seus recursos; e

V – pelos recursos derivados de alienação de bens e direitos, ou de publicações, material técnico, dados e informações.

A contratação dos estudos técnicos obedecerão aos critérios estabelecidos pela instituição administradora e serão realizadas na forma estabelecida na Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.

Nossa equipe está à inteira disposição para prestar maiores informações a respeito do tema, através do e-mail mail@gnetoadv.com.br.

Estado do Rio de Janeiro passa a exigir “Programa de Integridade” para as empresas contratadas

por Diogo Albaneze

O Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou, no dia 18 de outubro de 2017, a Lei Estadual nº 7.753/2017 que estabelece a obrigatoriedade das empresas que contratarem com a Administração Pública Estadual (em contratos com valores superiores ao da modalidade de licitação por concorrência) possuírem um Programa de Integridade.

O referido Programa, que está alinhado com os preceitos instituídos pela Lei Anticorrupção (“Lei nº 12.846/2013”), consiste no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de “integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública do Estado do Rio de Janeiro” (art. 3º da Lei Estadual nº 7.753/2017).

O Programa de Integridade tem como foco principal medidas anticorrupção, objetivando, sobretudo: i) a proteção da Administração Pública de atos irregulares que possam levar a prejuízo financeiro; ii) garantir a execução de contratos entre o público e o privado em conformidade com a lei; e iii) obter melhores desempenhos nas relações contratuais (artigo 2º da Lei Estadual nº 7.753/2017).

A sua implantação no âmbito da pessoa jurídica contratada dar-se-á no prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir da data de celebração do contrato (art. 5º da Lei Estadual nº 7.753/2017).

De modo a dar efetividade a esta política anticorrupção, a empresa que não constituir o Programa de Integridade, nos termos estabelecidos na Lei Estadual nº 7.753/2017, ficará sujeita à multa de 0,02% (dois centésimos por cento), por dia, incidente sobre o valor do Contrato – até o limite de 10% do valor do contrato (art. 6º da Lei Estadual nº 7.753/2017).