Breves comentários sobre a Portaria nº 349/18, do Ministério do Trabalho

Poucos dias após entrar em vigência, a Lei 13.467/2017, chamada Reforma Trabalhista, foi complementada pelo Poder Executivo com a publicação, em 14.11.2017, da MP 808/2017, com alteração e inserção de alguns pontos. Alterou-se, por exemplo, a anterior liberação quanto à periodicidade no pagamento dos prêmios sem correspondente repercussão remuneratória, o que, por meio da MP, somente perderia a natureza salarial caso pago semestralmente. Complementou, por sua vez, o contrato de trabalho intermitente, explicitando-se diversas hipóteses não previstas na Lei 13.467/2017.

Ocorre que em 23.04.2018, vencido o período de vigência, a MP perdeu a validade e seu texto foi excluído do ordenamento jurídico. Assim, mantendo-se os exemplos acima, o pagamento mensal dos prêmios não repercutirá, só por isso, na sua natureza salarial. O contrato intermitente voltou ao ambiente de dúvidas e incompletude.

No fim do mês de maio o Poder Executivo voltou a editar norma por meio da qual repetiu, em parte, o texto da agora vencida MP 808/2017. Contudo, o fez por meio de norma administrativa. Trata-se da Portaria n° 349, publicada em 23 de maio de 2018 pelo Ministério do Trabalho, cujo escopo declarado é: “Estabelece regras voltadas à execução da Lei n° 13.467/2017, de 13 de julho de 2017, no âmbito das competências normativas do Ministério do Trabalho”.

Referida Portaria, ao contrário da MP, não detém a força de Lei. Não ocupa, assim, o vácuo legal deixado pela MP 808/2017 quando vigente. Ou seja, enquanto previstas na MP, as normas eram de aplicação obrigatória. Agora, como Portaria Ministerial, as regras prestam-se a orientar o próprio Ministério do Trabalho no âmbito da sua atuação, especificamente para as inspeções realizadas pela Fiscalização do Ministério do Trabalho.

Ainda assim, trata-se de texto que deverá ser conhecido e consultado sempre que algum dos temas ali abordados seja objeto de dúvida no trato das questões trabalhistas dentro da empresa. Mesmo sem força de Lei, é fonte para interpretação da nova Lei Trabalhista e será aplicada pela Fiscalização do Trabalho nas suas inspeções.

São os temas da Portaria 349, 23.05.2018 do MTE:

Trabalhador Autônomo – Esclarece que o fato de trabalhar para apenas um tomador de serviços, mesmo exclusivo, não repercute na natureza empregatícia do vínculo. Ainda assim, diz, textualmente, que “Presente a subordinação jurídica, será reconhecido o vínculo de emprego”. Aponta que as profissões regulamentadas são aquelas típicas para o desenvolvimento do trabalho autônomo, citando nominalmente as profissões de motorista; representante comercial e corretores de imóveis.

Contrato de Trabalho Intermitente – Define a possibilidade da remuneração mensal e esclarece, em detalhes, como se processa o cálculo da média remuneratória e ratifica como sendo do empregador a obrigação pelo recolhimento do imposto de renda e das contribuições previdenciárias. Inova, contudo, ao prever situação na qual poderá ocorrer a descaracterização do contrato de trabalho intermitente, decorrente do simples pagamento ao trabalhador pelo tempo à disposição no período de inatividade, o que, certamente, repercutirá em aprofundadas discussões nos Tribunais.

Gorjeta – Prevê a necessidade da média das gorjetas recebidas no mês ser anotada na CTPS do empregado.

Comissão de Representação dos Trabalhadores – Ratifica o que a Constituição já diz, no sentido de que a Comissão não substitui o Sindicato na negociação de Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho.

A nova Portaria do tem certamente será motivo de divergentes decisões nos Tribunais, seja do ponto de vista da interpretação da Reforma Trabalhista, seja no ponto de vista da possibilidade do Executivo, por meio do Ministério do Trabalho fazer as vezes de Legislador.

É fato que a Portaria não contraria a Lei vigente, mas ainda assim prevê situações que não estão ali definidas em Lei, extrapolando o legislado, de onde conflitos de aplicação da norma poderão surgir, o que torna sua análise e conhecimento de suma importância aos operadores do Direito do Trabalho.

A obrigatoriedade de divulgação da evolução da tabela tarifária praticada pelas concessionárias de serviços públicos

Por Diogo Albaneze Gomes Ribeiro

No dia 06.06.2018, entrou em vigor a Lei nº 13.673, de 5 de junho de 2018 (“Lei nº 13.673/2018”), que obriga as concessionárias e prestadoras de serviços públicos a divulgarem, em seu sítio eletrônico, tabela contendo a evolução do valor da tarifa e do preço por elas praticados.

Para tanto, a Lei nº 13.673/2018 alterou o artigo 9º da Lei 8.987/95 (“Lei de Concessões”), que passou a vigorar acrescido do seguinte § 5º:

“Art.9º

(…)§ A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.”

 

Essas mesmas alterações foram refletidas nas legislações que regulamentam os setores de energia elétrica e telecomunicações.

Nesse contexto, o art. 15 da Lei nº 9.427/1996, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e, dentre outras providências, disciplinou o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica, passou a vigorar com a inserção do §3º, nos seguintes termos:

“Art. 15.  ………………………………………………………………

(…) § A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelo consumidor final, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.”

 

No setor de telecomunicações, o art. 3º da Lei nº 9.472/1997 foi acrescido do seguinte parágrafo único: “Para o cumprimento do disposto no inciso IV do caput deste artigo, a prestadora de serviço deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas e preços praticados e a evolução dos reajustes realizados nos últimos cinco anos.

A referida inovação legislativa tem como justificativa conferir uma maior transparência à sociedade em relação aos valores das tarifas praticadas pelas empresas prestadoras de serviços públicos. Ademais, pretende-se permitir que os usuários passem a ter um mecanismo de fácil comparação entre os preços praticados por empresas que oferecem o mesmo serviço.

Reforma Trabalhista e o caráter compulsório da contribuição sindical

A Reforma Trabalhista promoveu mais de 100 alterações na CLT. Contudo, nenhuma das alterações trouxe mais repercussão do que a alteração do caráter compulsório da contribuição sindical.

Apesar de não repercutir no dia a dia do trabalhador, cujo reflexo somente era percebido pelo desconto de um dia de salário no mês de março de cada ano, a alteração dos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT tem movimentado os Tribunais Trabalhistas como poucas vezes se viu.

Arguindo-se a inconstitucionalidade da Reforma Trabalhista nesse aspecto, grande número de ações, todas com pedidos de tutela de urgência, expôs a multiplicidade de entendimentos possíveis nos Tribunais, mesmo que a centralidade da discussão seja uma só: a exigência de Lei Complementar para alterar a compulsoriedade da contribuição sindical ou a possibilidade de fazê-lo por meio de Lei Ordinária.

Ainda que pontualmente, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, na cautela do Ministro Lélio Bentes, tem suspendido todas as decisões que determinaram, ainda em cognição precária, o desconto e recolhimento da contribuição sindical aos cofres dos Sindicatos.

Já são mais de 20 as Ações Diretas de Inconstitucionalidade distribuídas no STF a questionar a constitucionalidade da Reforma Trabalhista nesse aspecto. Algumas com pedido cautelar de declaração da inconstitucionalidade da Lei.

Em 30.05.2018 o Ministro Edson Fachin, Relator das ADINs que buscam no controle concentrado de constitucionalidade a declaração da inconstitucionalidade da alteração promovida pela Reforma Trabalhista na antes obrigatória contribuição sindical deixou claro seu posicionamento quanto ao tema, ao dizer que: “por razões lógicas e sistemáticas, que, relativamente ao fumus boni juris, há fundamento relevante para a concessão da medida cautelar.”

Ainda que convencido da inconstitucionalidade do pagamento facultativo da contribuição sindical, o Ministro Edson Fachin, mesmo ao não afastar categoricamente a possibilidade da declaração cautelar da inconstitucionalidade de norma legal em juízo monocrático, entendeu por deixar que a questão seja logo resolvida por todo o plenário do STF, sobretudo quando se incluiu o julgamento das ADINs para a sessão designada para o próximo dia 28.06.2018.

Apesar do declarado posicionamento contrário à alteração legislativa da forma como promovida por meio da Reforma Trabalhista, ainda faltam outros 10 votos para que a questão seja, em definitivo, declarada. Seja pela declaração da constitucionalidade, seja pelo retorno do caráter compulsório da contribuição sindical, urge seja logo estabelecida a questão, pelo bem da segurança jurídica.

TCE-SP determina a revisão de edital da CPTM para supervisão de obras em nova estação

A existência de obscuridades em edital de concorrência para supervisão de obras da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) fez o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo mandar a empresa reformular o documento.

O edital envolve a prestação de serviços técnicos especializados de engenharia para supervisão de obras da nova estação de trens Francisco Morato, da Linha 7-Rubi da CPTM. Em fevereiro, a licitação já havia sido suspensa liminarmente por determinação do TCE.

A decisão atende duas representações que questionaram o edital. Uma delas foi proposta pelo escritório Giamundo Neto Advogados, representado por Camillo Giamundo e Gabriela Soeltl. Nela, os advogados contestaram o critério de julgamento das propostas, que davam margem à subjetividade na atribuição de notas e escolha dos licitantes. Além disso, apontaram obscuridade no orçamento estimativo da obra.

Ao julgar o mérito das representações, o TCE confirmou a falta de clareza no orçamento. De acordo com o relator, conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, é imprescindível ao prosseguimento da licitação segmentar o orçamento estimativo, apontando o valor dos custos dos serviços de supervisão referente a cada obra. Segundo o TCE-SP, a individualização elimina riscos de possíveis pagamentos em descompasso a efetiva prestação dos serviços.

O TCE também reconheceu que precisa ser revisto o critério de avaliação da proposta técnica, pois o texto atual abre margem para subjetividade. “Carece o edital de definição precisa e objetiva que possibilite estabelecer o que se considera uma exposição Boa (3 pontos – Conhecimento suficiente) ou Excelente (5 pontos – Conhecimento profundo), à título exemplificativo, devendo ser empregada necessária objetividade nos respectivos critérios de avaliação”, explica o relator.

Nova estação
No dia 16 de novembro de 2017, o ex-governador Geraldo Alckmin assinou o contrato para a construção da estação Francisco Morato, na Linha 7-Rubi. O consórcio vencedor foi o Spavias-Telar pelo valor de R$ 114,9 milhões. O prazo de execução é de 36 meses, contados a partir de ordem de serviço, mais um ano de operação assistida.

A licitação paralisada pelo TCE-SP, com valor de mais de R$ 22 milhões, definiria a empresa responsável pela supervisão dessas obras.

 

Matéria de autoria de Tadeu Rover, originalmente publicada em 14.05.2018 no site CONJUR: https://www.conjur.com.br/2018-mai-14/tce-sp-manda-cptm-refazer-edital-supervisao-obras

Desembargador do TRT-18 libera JBS de reter contribuição sindical de empregados

O desembargador Gentil Pio de Oliveira, do TRT da 18ª Região (Goiás), liberou a JBS de reter a contribuição sindical de seus funcionários. Para ele, o desconto no contracheque dos empregados e recolhimento da contribuição sindical, tornado facultativo pela reforma trabalhista, acarreta dano de difícil reparação.

Na primeira instância, o juiz da 18ª Vara do Trabalho de Itumbiara havia determinado o recolhimento a uma conta do juízo. De acordo com o magistrado, o fim do recolhimento obrigatório é inconstitucional, mas, enquanto o mérito da questão não for resolvida, o dinheiro tem de ser separado.

Ao conceder o mandado de segurança, o desembargador Pio de Oliveira considerou que a reforma trabalhista alterou a CLT e, com isso, passou a ser exigida autorização prévia e expressa dos empregados para que seja feito o desconto da contribuição sindical pela empresa. Com essa modificação, a contribuição, que antes era obrigatória, passou a ser facultativa. A JBS é defendida no caso pelo advogado Luiz Fernando Plens de Quevedo, sócio do Giamundo Neto Advogados

O desembargador argumenta que “não existe plausibilidade do direito invocado pelo Sindicato/Litisconsorte na ação originária, uma vez que a lei que alterou o artigo 582 da CLT encontra-se em vigor”.

A decisão se apoia na Constituição Federal que, em seu artigo 97, prevê que “somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.”

Logo, com fundamento no inciso III do artigo 7º da Lei 12.016/09, defiro a liminar pleiteada para suspender os efeitos da decisão proferida uma vez que não estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência na ação originária“, conclui o magistrado.

Clique aqui para ler a decisão judicial.

Matéria de autoria de Fernanda Valente, originalmente publicada em 27.04.2018 no CONJUR: https://www.conjur.com.br/2018-abr-27/desembargador-libera-jbs-reter-contribuicao-sindical