TRT-23 reconhece constitucionalidade da MP sobre contribuição sindical

Independentemente de eventuais vícios apontados, o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região reconheceu, em duas liminares, a constitucionalidade da Medida provisória 873/2019. A decisão é de 10 de abril.

Em dois mandados de segurança impetrados pela JBS, representada pelo advogado Luiz Fernando Plens de Quevedo, do escritório Giamundo Neto Advogados, são questionadas decisões das varas dos municípios de Confresa e Água Boa. As tutelas de urgência os juízos de 1ª instância determinavam o imediato desconto junto à folha salarial, pelas unidades da JBS sob pena de penhora on-line dos valores junto às contas da JBS.

As liminares afirmam que já existem ações diretas de constitucionalidade distribuídas ao Supremo Tribunal Federal, que estão com o benefício do rito abreviado. Nas decisões, o desembargador Nicanor Fávero Filho e a juíza convocada Adenir Alves da Silva Carruesco fixam a possível irreversibilidade da decisão, na medida em que, a exemplo da própria contribuição sindical, há verbas que, ao serem descontadas dos salários dos empregados, são direcionadas a entes diversos.

Em relação ao município de Água Boa, a juíza Adenir Alves da Silva Carruesco afirma que em análise preliminar, não se observa vício de inconstitucionalidade da Medida Provisória 873/2019, especialmente porque até o momento não foi declarada a sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.

“Além disso, a MP veio apenas explicitar o entendimento que já era absolutamente consolidado pela jurisprudência pátria no sentido de que, excetuando-se a contribuição de natureza tributária (atualmente extinta), o empregado não sindicalizado não pode ser atingido por cobrança de contribuição ou mensalidade sindical, independentemente de eventual autorização em assembleia geral extraordinária da categoria ou direito de oposição formalmente previsto, ou, ainda, de previsão em norma coletiva”, afirma.

Na liminar do município de Confresa, o desembargador Nicanor Fávero defende que já são quase 10 as ações distribuídas ao STF, nenhuma delas consideradas de repercussão geral.

“O que demonstra ausência da probabilidade do direito, além de sobejarem decisões em sentido contrário no âmbito do Judiciário Trabalhista e, além disso, não há nos autos da Ação Coletiva quaisquer elementos a indicar o efetivo prejuízo do Sindicato acaso não lhe fosse concedida a tutela de urgência, inexistindo, assim, risco ao resultado útil do processo”, explica.

Sobre a MP
A Medida Provisória 873 proíbe a cobrança de contribuição sindical a qualquer empregado que não tenha dado autorização expressa, individual e por escrito ao seu sindicato. A medida contraria entendimento do Tribunal Superior do Trabalho e diretrizes do Ministério Público do Trabalho.

Pelo texto da MP, são inclusos novos artigos na CLT, entre eles o 579, cuja redação é: “O requerimento de pagamento da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e voluntária do empregado que participar de determinada categoria econômica ou profissional ou de profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão”.

Clique aqui para ler a decisão sobre o município de Água Boa.
MS 0000076-96.2019.5.23.0000

Clique aqui para ler a decisão sobre o município de Confresa.
MS 0000075-14.2019.5.23.0000

Notícia de autoria de Gabriela Coelho, originalmente publicada em 15.04.2019 no CONJUR: https://www.conjur.com.br/2019-abr-15/trt-23-mp-contribuicao-sindical-constitucional

Sócios participam do 3º Simpósio Internacional de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

AASP

Os sócios Luiz Fernando Plens de Quevedo, responsável pela área trabalhista, e Paula Esteves da Costa presidirão mesas de debate no 3º Simpósio Internacional de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, que ocorre nesta quinta-feira, dia 28 de março, na sede da AASP, em São Paulo, às 10h e às 14h:

10h – 1ª Sessão de debates.

Auditório principal

A litigiosidade nas relações de trabalho no Brasil.

Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho (Prof. da FGV. Advogado. Membro da Academia Brasileira de Direito do Trabalho)

Luciano Athayde Chaves (Prof. da UFRN. Juiz do Trabalho. Ex-presidente da Anamatra)

Antônio Rodrigues de Freitas Júnior (Prof. da USP. Procurador legislativo aposentado. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Social Cesarino Júnior)

Presidente de mesa e relatora: Paula Esteves da Costa (Giamundo Neto Advogados)

 

14 h – 3ª Conferência (nacional).

A interpretação das decisões judiciais trabalhistas.

Estêvão Mallet (Advogado. Prof. da USP. Membro da Academia Paulista e da Academia Brasileira de Direito do Trabalho)

Presidente de mesa e relator: Luiz Fernando Plens de Quevedo (Giamundo Neto Advogados)

STJ aprova oito novas súmulas de Direito Público

O Superior Tribunal de Justiça aprovou, em sua última sessão de julgamentos de 2018,  oito novas súmulas relativas ao direito público.

As súmulas são o resumo de entendimentos reiterados e consolidados, extraídos  dos julgamentos do Tribunal, e servindo como orientação aos operadores do direito.

Confira as novas súmulas:

Súmula 622: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.

Súmula 623: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.

Súmula 624: É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei 10.559/2002 (Lei da Anistia Política).

Súmula 625: O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o artigo 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.

Súmula 626: A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no artigo 32, parágrafo 1º, do CTN.

Súmula 627: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.

Súmula 628: A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

Súmula 629: Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.

Nova orientação jurisprudencial do TCU – Contagem do prazo de duração da declaração de inidoneidade

por Fernanda Leoni

Nos últimos anos, especialmente com a deflagração da “Operação Lava Jato”, o Tribunal de Contas da União, valendo-se da prerrogativa contida no artigo 46, da Lei Federal nº 8.443/1992 (“Lei Orgânica do TCU”), vem instaurando representações para a apuração e declaração de inidoneidade de empresas que tenham participado de certames com suspeita de fraude.

Segundo o texto legal, “verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, o Tribunal declarará a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal”, não havendo, ao longo do corpo da norma, ou mesmo em seu Regimento Interno, qualquer outra disposição sobre o tema.

Para evitar dúvidas acerca da aplicação desta sanção, especialmente sobre a cumulação de mais de uma declaração de inidoneidade, no ano de 2012, o TCU instaurou processo administrativo para estudo do tema (TC nº 027.014/2012-6), visando a consolidação do modo com que a Controladoria-Geral da União fazia o registro desta restrição em cadastro de contratações federais.

Sob a relatoria do Ministro Walton Alencar, em sessão realizada no dia 24/02/2016, foi proferido o Acórdão nº 348/2016 – Plenário, por meio do qual foram firmados alguns entendimentos não somente quanto ao prazo da sanção, mas também sobre o seu alcance. A orientação que passava a vigorar pode ser assim sintetizada:

  • Com relação à extensão das sanções impostas pelo TCU, entendeu-se que a declaração de inidoneidade também alcançava as licitações e contratações diretas promovidas por estados e municípios, quando custeadas com recursos oriundos de transferências voluntárias da União, afastando a dúvida sobre a abrangência da parte final do artigo 46, que estabelece que a fraude comprovada deve ocorrer em “licitação na Administração Pública Federal”.
  • A contagem do prazo para o cumprimento da sanção somente se inicia com o “trânsito em julgado” da decisão que a impôs.
  • No caso de ser aplicada mais de uma declaração de inidoneidade à mesma empresa, que podem ter períodos iguais ou diversos, o cumprimento de cada uma delas será sucessivo, e não concomitante. Isso porque, no entendimento do TCU, o cumprimento das sanções de forma concomitante inibiria o caráter retributivo da pena, reduzindo sua eficácia. Desse modo, supondo que a decisão “A”, que impõe a declaração de inidoneidade por um ano, comece a vigorar na data de hoje, eventuais sanções que sobrevenham a esta data se iniciam com o término da primeira pena, evitando que mais de uma sanção seja cumprida ao mesmo tempo.
  • Em todo o caso, independentemente do número de sanções cumuladas, o período total cumprido pela empresa decorrente de sua soma não pode ultrapassar o máximo de cinco anos, por aplicação analógica do artigo 75, do Código Penal, que prevê a unificação das penas. Havendo nova condenação neste período, decorrente de fato posterior ao início da sanção, será realizada nova unificação, a partir da soma do que restava a cumprir da sanção antiga com o período da nova sanção, desprezando-se o período já cumprido. Se a nova condenação for por fato anterior, o total da sanção é lançado no período total, limitado a cinco anos. Em geral, segue-se a regra vigente no Direito Penal.
  • Se após o cumprimento do período total destas sanções sobrevier nova declaração de inidoneidade, esta será considerada punição originária, independentemente de o fato, em si, ter ocorrido antes ou depois do período de execução.

 

Em face do Acórdão nº 348/2016 – Plenário, o Ministério Público de Contas interpôs Pedido de Reexame, buscando reformar, principalmente, o limite máximo de duração da soma das sanções, estabelecido em cinco anos. Para o MPTCU, as declarações de inidoneidade que se cumulassem não deveriam estar limitadas por prazo algum ou, se assim estivessem, que se aplicasse o prazo penal de trinta anos.

O Plenário do TCU, reunido em sessão do último dia 21/11/2018, desta vez sob a relatoria do Ministro Bruno Dantas, proferiu o Acórdão nº 2.702/2018, em que manteve o limite temporal de cinco anos para o cumprimento de sanções cumuladas, com algumas alterações no entendimento anteriormente consolidado.

As sanções cumuladas, que continuam sendo cumpridas de forma sucessiva, agora têm como marco o respectivo trânsito em julgado. De qualquer forma, para fins de cálculo do limite total de cinco anos, este período é calculado a partir da primeira dentre as várias sanções impostas.

Contudo, altera-se consideravelmente a orientação que vigorava para a prática de nova fraude no curso da execução de uma sanção de inidoneidade. Antes, como ponderado, existiam duas regras distintas para a superveniência da infração, que tinha formas igualmente distintas de cálculo e início, a depender da data do ilícito (se antes ou depois da imposição da primeira pena).

Agora, havendo nova fraude no curso da execução, a contagem do limite de cinco anos será reiniciada da data deste novo ilícito (e não do trânsito em julgado da decisão), desprezando-se todo o período já cumprido e realizando-se nova unificação. Na prática, portanto, as sanções cumuladas poderão superar o período de cinco anos, a partir desta interpretação menos rígida da própria orientação do Tribunal.

Publicado novo decreto atualizando os valores das modalidades de licitação

por Camillo Giamundo

Foi publicado, no dia 19.06.2018, o Decreto nº 9.412/2018, que atualiza os valores das modalidades de licitação dispostos na Lei Federal nº 8.666/93.

As modalidades e seus valores vêm dispostos no artigo 23 da Lei de Licitações, cujos limites estavam defasados há mais de 20 anos, não representando os valores de mercado atualmente praticados e dificultando o lançamento de certames pela Administração Pública.

Com a edição do novo decreto, os valores foram atualizados da seguinte forma:

Modalidade Valor antigo Valor atualizado (Novo decreto)
Obras e Serviços de Engenharia
Convite Até R$ 150.000,00 Até R$ 330.000,00
Tomada de Preços Até R$ 1.500.000,00 Até R$ 3.300.000,00
Concorrência Acima de R$ 1.500.000,00 Acima de R$ 3.300.000,00
Compras e serviços
Convite Até R$ 80.000,00 Até R$ 176.000,00
Tomada de Preços Até R$ 650.000,00 Até R$ 1.430.000,00
Concorrência Acima de R$ 650.000,00 Acima de R$ 1.430.000,00

 

Os novos valores passam a valer após 30 dias da publicação do decreto.