Andamentos do Programa de Parceria de Investimentos (PPI)

No âmbito do PPI, estão em desenvolvimento projetos em diversos setores de infraestrutura. Destacamos abaixo as principais ocorrências no último mês.

No dia 19.07.2017 foi publicado pela Agência Nacional de Petróleo (“ANP”) o Edital e a minuta de Contrato para a 14ª Rodada de Licitações de Blocos Exploratórios, contemplando 287 blocos em 9 bacias sedimentares (Parnaíba, Potiguar, Recôncavo, Sergipe-Alagoas, Espírito Santo, Paraná, Santos, Pelotas e Campos). Os interessados têm até o dia 04.08.2017 para o preenchimento do formulário de inscrição, entrega dos documentos de inscrição e pagamento da taxa de participação.

No dia 28.07.2017 foram assinados os contratos de concessão dos aeroportos de Fortaleza (CE), Salvador (BA), Florianópolis (SC) e Porto Alegre (RS), com as empresas Fraport AG Frankfurt Airport Services, Zurich Airport e Vinci Airport. Esses grupos realizaram o pagamento de 25% do valor da outorga somado ao ágio ofertado, totalizando R$ 1,46 bilhão. Durante o período da Concessão os investimentos totalizarão R$ 6,61 bilhões.

Entre os projetos dos outros setores destacam-se: (i) a relicitação da BR – 153, com investimentos previstos de R$ 4,3 bilhões durante 30 anos; (ii) a abertura de audiência pública referente ao lançamento das minutas do Edital e do Contrato de Concessão da Ferrogrão (29.09); e, (iii) o lançamento definitivo do edital de concessão da Ferrovia Norte-Sul (15.12).

Projetos da nova Lei de Licitações e da Lei Federal das Agências Reguladoras deverão ser analisados em agosto

Senadores da Comissão de Desenvolvimento Nacional deverão discutir, neste mês, o projeto que moderniza a Lei de Licitações (PLS nº 561/2009) e a proposta que determina regras de transparência e controle social das Agências Reguladoras (PLS nº 52/2013).

Ambos os projetos já tiveram os pareceres de seus relatores apresentados, porém a votação das propostas está prevista para acontecer em agosto.

Em relação à Lei de Licitações, o projeto abrange as principais normas vigentes sobre o tema e sobre contratos administrativos, em especial a Lei 8.666/93, a Lei do Pregão e a Lei que instituiu o RDC (Regime Diferenciado de Contratações Públicas).

Dentre as diversas propostas novas, destacam-se aquelas sugeridas pelo Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), em seu relatório, quanto à readequação do sistema de garantias contratuais, possibilitando ao Poder Público licitante que exija a contratação de seguro com cláusula de retomada, o que na prática significa que, em caso de rescisão unilateral do contato, a seguradora poderá assumir a gestão do contrato e finalizar o objeto contratado. O relatório também estabelece que o contrato administrativo preveja meios alternativos de solução de controvérsias, como mediação e arbitragem.

Já o projeto da Lei Geral das Agências Reguladoras pretende unificar as regras de gestão, poder e controle social das agências, com um regime jurídico comum. O projeto exige, também, a apresentação anual de prestação de contas ao Congresso por parte das agências e a celebração dos chamados contratos de gestão, que devem conter metas, mecanismos, fontes de custeio e resultados das ações regulatórias e fiscalizatórias das autarquias.

A senadora Simone Tebet (PMDB-MS), relatora do projeto, também propôs mudanças quanto à divisão de competências entre os ministérios e as agências, retirando alterações das leis específicas de cada uma das agências reguladoras. Segundo ela, as alterações deslocariam as principais competências para os ministérios supervisores, como é o caso de celebração dos contratos de concessão e aplicação de sanções mais graves.