por Giamundo Neto Advogados | abr 7, 2022 | Infraestrutura, Notícias, PPP, Saneamento Básico
Em Divinópolis, na última quinta-feira (31/03), ocorreu o encontro oficial para apresentar a equipe técnica vencedora do edital da Caixa Econômica Federal, contratada pela referida instituição financeira para serviços de consultoria de modelagem e estruturação de projeto de gestão de resíduos sólidos e limpeza urbana para o Consórcio Intermunicipal de Aterro Sanitário do Centro Oeste Mineiro – CIAS Centro Oeste.
A equipe de consultores é formada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), pela assessoria de engenharia Planos Engenharia e pelos escritórios de advocacia Felsberg e Giamundo Neto Advogados (GNA).
Os consultores têm como objetivo estruturar todo o projeto, com a análise de viabilidade econômico-financeira, estudos de engenharia e exame dos impactos socioambientais, bem como a análise dos principais aspectos jurídicos e regulatórios, além do apoio na preparação dos documentos licitatórios.
Com base nas informações apuradas, o CIAS recebe a indicação da modelagem que atende às exigências da região e, dessa forma, estará apto a buscar parceiros e recursos, no âmbito dos Programas de Parceria de Investimentos (PPI), do governo federal.
O projeto abrange 35 municípios, pertencentes a CIAS Centro Oeste. São eles: Abaeté, Araújos, Bambuí, Biquinhas, Bom Despacho, Carmo do Cajuru, Cedro do Abaeté, Conceição do Pará, Córrego Danta, Divinópolis, Dores do Indaiá, Estrela do Indaiá, Igaratinga, Leandro Ferreira, Luz, Maravilhas, Martinho Campos, Moema, Morada Nova de Minas, Nova Serrana, Onça de Pitangui, Paineiras, Papagaios, Pequi, Perdigão, Pedra do Indaiá, Pitangui, Pompéu, Quartel Geral, Santo Antônio do Monte, São Gonçalo do Pará, São José da Varginha, São Sebastião do Oeste, Serra da Saudade e Tapiraí, e beneficiará cerca de 600 mil pessoas.
Já no próximo dia 12/04 está programada a apresentação, em Ribeirão Preto, da equipe ao Consórcio de Municípios da Mogiana – CMM, para o início dos trabalhos nesta outra frente.
por Giamundo Neto Advogados | mar 30, 2022 | Direito do Trabalho, Notícias
por Mariana Capozoli
A Medida Provisória nº 1.109 possibilita a adoção de regras utilizadas na extinta MP nº 1.046/2021 com o intuito da preservação do emprego. Neste caso, a MP retoma as seguintes possibilidades:
- teletrabalho/remoto;
- antecipação das férias individuais;
- concessão de férias coletivas;
- aproveitamento e antecipação de feriados;
- banco de horas e;
- suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços (“FGTS”).
O empregado deverá ser notificado quanto à alteração do seu contrato nos termos acima (itens “1” até “6”) no prazo mínimo de 48 horas, por escrito (aditivo ao contrato de trabalho) ou por meio eletrônico (e-mail).
Na hipótese de alteração do contrato de trabalho presencial para teletrabalho/remoto, todo o fornecimento dos equipamentos tecnológicos e os reembolsos referente às despesas arcadas pelo empregado, como internet, serão previstas em contrato por escrito no prazo de até 30 dias após a mudança do regime de trabalho.
Para a antecipação das férias, o empregador deverá notificar o empregado por escrito, no prazo mínimo de 48 horas antes do início do gozo com o período a ser gozado pelo empregado.
O prazo mínimo de férias será de 5 dias corridos e poderá ser concedida pelo empregador para empregados com período de trabalho inferior de 1 ano, sendo que o pagamento poderá ocorrer até o 5º dia útil do mês subsequente ao início das férias.
O valor do 1/3 referente as férias e o abono pecuniário poderão ser pagos após a concessão das férias no limite da data de pagamento do 13º salário.
Já as férias coletivas, poderão ocorrer a critério do empregador, sendo formalizado aos empregados no prazo mínimo de 48 horas antes do início por escrito ou por meio eletrônico, sendo possível a concessão de período superior a 30 dias.
Nesta hipótese (férias coletivas) não há a necessidade da comunicação prévia ao Ministério do Trabalho e Previdência e ao Sindicato.
Outros benefícios que retornaram são o banco de horas para compensação no prazo de até 18 meses, antecipação dos feriados e a suspensão do recolhimento do FGTS com suspensão de até 04 competências, sendo possível o pagamento posterior em até 06 parcelas sem incidência de atualização, multas e encargos.
A MP também retornou com as possibilidades de redução de salário/jornada de trabalho e suspensão completa do contrato, sendo mantida as regras do passado:
- informação pelo empregador da alteração do contrato ao Ministério do Trabalho e Previdência no prazo máximo de 10 dias contador da celebração do acordo;
- a ausência de informação pelo empregador resultará na responsabilidade do pagamento da remuneração do salário regular, inclusive encargos sociais e trabalhistas até o envio da informação;
- manutenção de todos os benefícios aos empregados anteriores ao período de suspensão do contrato;
- para empresas que auferiram no ano de 2021 receita bruta igual ou superior a R$4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) poderão suspender o contrato dos empregados mediante ajuda compensatória mensal de 30% do valor do salário do empregado enquanto perdurar a suspensão;
- garantia provisória no empregado pelo mesmo período da suspensão/redução da jornada/salário do empregado;
- a rescisão sem justa causa durante o período de garantia de emprego sujeitará ao empregador indenização de 50% (redução de jornada/salário de 25 até 50%), 70% (redução de jornada/salário de 50 até 70%) e 100% (redução de jornada/salário de igual ou superior a 70% ou na hipótese da suspensão do contrato) do salário.
O valor a ser pago em razão da redução da jornada de trabalho/salário será baseada no valor da parcela do seguro-desemprego que o empregado teria direito (proporcionalmente).
por Giamundo Neto Advogados | mar 30, 2022 | Direito do Trabalho, Notícias
por Mariana Capozoli
Publicada no dia 28 de março de 2022, a Medida Provisória (“MP”) nº 1.108, disciplina o teletrabalho ou trabalho remoto e o pagamento do auxílio alimentação. Além disso, prevê o modelo híbrido (presencial e remoto) de trabalho, que mesmo adotado por muitas empresas, estava pendente de regulamentação.
A MP tem efeito imediato, limitado ao prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, sendo que, na hipótese da ausência da conversão em Lei no prazo legal (até 120 dias), perderá sua eficácia.
No que diz respeito ao auxílio alimentação, a MP limitou a utilização dos valores para o pagamento de refeições em restaurantes e estabelecimentos comerciais, sendo que, na hipótese de desvirtuamento da finalidade do valor pelo empregador ou empresa que emite o auxílio alimentação, há a possibilidade de aplicação de multa no valor de 5 mil até o limite de 50 mil, aplicada em dobro em caso de reincidência ou em caso de embaraço à fiscalização.
Já em relação ao teletrabalho/remoto, a MP destacou a obrigação da referida modalidade constar expressamente no contrato de trabalho individual do empregado, e que o conceito do teletrabalho/remoto poderá englobar a prestação de serviços de forma não preponderante fora das dependências do empregador, de modo que o comparecimento – ainda que habitual – do empregado para realização de atividades específicas não descaracterizará o teletrabalho/remoto, o que propicia o sistema híbrido.
O controle da jornada de trabalho dos empregados no regime de teletrabalho/remoto será obrigatório, exceto na hipótese de o trabalho prestado ser na modalidade produção ou tarefa. Na hipótese de trabalho teletrabalho/remoto, o tempo de uso nas ferramentas tecnológicas utilizadas para o trabalho normal do empregado não constituirá tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, salvo se houver previsão em acordo individual, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho.
Ainda, a MP trouxe como novidade, a adoção do regime de teletrabalho para estagiários e aprendizes.
Em razão da possibilidade de o trabalho ser realizado fora das dependências da sede do empregador, a MP destaca que o empregado admitido no Brasil que optar pela realização do trabalho fora do território nacional, deverá ser tutelado pela legislação brasileira, salvo disposição em contrário. Nesta hipótese (trabalho fora do território nacional) o empregador não será responsável por despesas do retorno ao trabalho presencial.
Já os empregados em território nacional seguirão as determinações legais pertinentes à base territorial do estabelecimento de lotação do empregado.
Por fim, foi estabelecida a prioridade na modalidade de teletrabalho/remoto para os empregados com deficiência e empregados com filhos ou criança sob guarda judicial de até 4 anos de idade.
por Giamundo Neto Advogados | nov 12, 2021 | Notícias
por Philippe Ambrosio Castro e Silva
É sabido que o ordenamento jurídico contempla um mecanismo diferenciado para a execução e pagamento dos débitos da Fazenda Pública. Trata-se do chamado precatório, que, em linhas gerais, nada mais é do que uma ordem de pagamento oriunda do Judiciário aos órgãos ou entes públicos, e que deve guardar observância a princípios do direito financeiro, bem como da impessoalidade e da isonomia entre os credores.
As regras básicas se encontram previstas na Constituição e, ao longo do tempo, têm sido alteradas em razão da incapacidade do Poder Público de honrar com suas obrigações e débitos. A PEC nº 23/2021, também chamada popularmente de PEC dos Precatórios, vem a se somar a tal cenário.
Sua formulação contém clara motivação política, pois visa, a um só tempo, a conferir maior margem no orçamento público para novos investimentos e ampliação do pagamento de auxílios sociais, como também a descumprir a “regra de ouro” do chamado “teto de gastos”.
Em 09/11/2021 a Câmara dos Deputados aprovou o texto final da medida, que agora será examinada pelo Senado Federal.
A única “boa” solução adotada pela Câmara em relação ao projeto original encaminhado pelo Executivo consistiu na rejeição da regra que previa o parcelamento inconstitucional e forçado de precatórios. Em seu lugar, porém, estabeleceu-se uma limitação anual para pagamento de precatórios, mediante o “represamento” da expedição de novos precatórios. Enquanto estiver vigente o chamado “Teto de Gastos” (Novo Regime Fiscal), haverá também um teto para pagamento de precatórios equivalente ao valor despendido no exercício de 2016 por cada ente ou órgão devedor, corrigido em 7,2% entre 2016 e 2017 e pela variação anual do IPCA a partir de 2017. Caso atingido o teto, os demais precatórios só poderão ser expedidos no exercício subsequente.
Essa dinâmica viola de morte o Texto Constitucional, pois submete o Poder Judiciário e as decisões transitadas em julgado a uma espécie de fila de espera indefinida, configurando um flagrante desrespeito à separação dos Poderes da República, à coisa julgada e à segurança jurídica.
A partir desse intrincado e ainda obscuro mecanismo, o projeto cria a possibilidade de celebração de acordos com deságio de 40% para recebimento em parcela única e até o término do exercício seguinte, o que se aplicaria para precatórios ainda pendentes de expedição. Cuida-se de mais uma tentativa de impor dificuldades aos credores para extrair facilidades, isto é, a postergação do pagamento e a redução dos débitos judiciais do Poder Público.
A PEC nº 23/2021 ainda institui uma aparente compensação automática de débitos tributários do credor do precatório, a qual já restou instituída anteriormente e foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 2015.
Trata-se de uma alteração que atenta contra os princípios da isonomia e da menor onerosidade nas execuções fiscais, pois permite que a Fazenda Pública deixe de utilizar dos meios executivos previstos em lei para satisfazer seus créditos e passe a se valer de uma via compulsória, claramente mais gravosa ao particular, gerando um enorme desequilíbrio de forças.
Outra importante modificação recai na previsão de se facultar ao credor, “conforme estabelecido em lei do ente federativo devedor, com autoaplicabilidade para a União, a oferta de créditos líquidos e certos reconhecidos pelo ente federativo ou por decisão judicial transitada em julgado.”
A PEC nº 23/2021 ainda altera a forma de atualização dos precatórios e de todos os débitos da Fazenda Pública. Deixa-se de utilizar o IPCA-E como índice de correção monetária com o acréscimo de juros moratórios para se aplicar unicamente o acumulado da variação da chamada taxa Selic.
Porém, é sabido que a Selic não necessariamente é capaz de refletir a desvalorização do capital provocada pela inflação nem muito menos e, a um só tempo, é capaz de compensar os efeitos da mora, como é da natureza dos juros.
Tanto é assim que o STF já declarou inconstitucional regra juridicamente similar, por meio da qual se definiu a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária.
A se registrar que essa circunstância nefasta passaria a ser adotada em relação a todo e qualquer débito em discussão em face da Fazenda Pública, ou seja, mesmo muito antes da constituição do precatório, o débito passaria a ser “corrigido” pela variação da Selic.
Em resumo, muito embora esteja repleta de inconstitucionalidades — as quais já foram em parte reconhecidas pelo STF ao examinar outras emendas sobre precatórios —, são grandes as chances de sua aprovação pelo Senado, o que resultará em mais um enorme número de questionamentos no Judiciário, tendo o condão de politizar os pronunciamentos judiciais e de macular ainda mais a já combalida e quase inexistente segurança jurídica que haveria de ser observada, sobretudo, nas relações com a Administração Pública.
Artigo originalmente publicado no Estadão, em 12.11.2021.
por Giamundo Neto Advogados | mar 8, 2021 | Notícias
por Alexandre Krause Pera e Victoria Zito Santos
Ligada, no passado às pessoas detentoras de empresas comandadas por núcleos familiares, que organizavam estruturas jurídicas para a alternância do comando empresarial a cada geração, a cultura do planejamento patrimonial familiar vem ganhando, nos últimos tempos, força no Brasil, especialmente neste período de tantas incertezas, agudizadas com a pandemia do coronavírus.
Antes deste conturbado período, o brasileiro já vinha, gradualmente, nas últimas décadas, incorporando este tipo de discussão de organização patrimonial na sala de estar, especialmente por conta das vantagens de os herdeiros encontrarem tudo organizado após o evento do falecimento de seus entes.
Contudo, é notável o recente aumento do interesse e busca por assessoria jurídica voltada à estruturação de planejamentos patrimoniais, como revelam os dados extraídos do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), segundo os quais mais de 185 mil atos de transferência de bens, ou seja, inventários, testamentos, partilhas e doações, foram realizados no último semestre de 2020, contabilizando, portanto, 11 mil atos a mais do que o mesmo período de 2019.
Ainda de acordo com o levantamento do CNB/CF, houve crescente procura pelos serviços acima descritos, nas unidades da federação, no segundo semestre de 2020, cabendo destacar os seguintes estados com altos índices: Amapá (75%), Rondônia (23%), Maranhão (21%), Paraná (16%), Distrito Federal (15%), Mato Grosso do Sul (15%), São Paulo (13%), Roraima (9%) e Mato Grosso (9%).
A partir de tais dados, portanto, pode-se afirmar que, na última década, nunca, em um único semestre, tantas pessoas realizaram transmissão de bens como nos últimos seis meses de 2020.
Afora os dados apontados, também é possível notar, no mundo jurídico, o aumento da procura por aconselhamento jurídico relacionado ao planejamento patrimonial, destacando-se as buscas de consultas por holdings patrimoniais, que são empresas que visam organizar bens imóveis e participações societárias, além da obtenção, em alguns casos, de redução da carga tributária; da realização de acordos de sócios para instituição de melhor governança nas empresas familiares; do aconselhamento de doações e testamentos com cláusulas de proteção aos doadores e donatários; da constituição de empresas no exterior; do planejamento feito com seguros de vida, dentre outras.
Algumas são as possíveis explicações para a mudança de comportamento.
A primeira delas é a preocupação do ser humano em organizar o amanhã, quando aqui não mais estaremos, realçada, neste período, pela crise sanitária e o verdadeiro estado de calamidade pública em que vivemos.
A segunda é a atenção com o provável aumento das alíquotas dos impostos estaduais que regulam a transmissão de bens em doação e herança.
E, por fim, a terceira razão pode ser a adesão a novas formas de tecnologia, impostas pela necessidade de isolamento social, das quais se destacam, por exemplo, a plataforma e-notariado, instituída pelo Provimento n.º 100 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que permite a realização de atos notariais por videoconferência, com o colhimento de assinaturas pela via digital.
Sejam quais forem as razões da procura pelo aconselhamento jurídico em relação ao planejamento patrimonial, não há dúvida de que o amadurecimento em relação às discussões neste sentido é benéfico, uma vez que aqueles que o fazem tem ao seu dispor eficazes instrumentos, para que, no futuro, seja cumprida a sua vontade na sucessão.
Artigo originalmente publicado na coluna do Fausto Macedo, do Estadão, em 06.03.2021.
por Giamundo Neto Advogados | nov 23, 2020 | Equipe, Notícias
Pelo 5º ano consecutivo, o escritório Giamundo Neto Advogados figura entre as bancas mais admiradas do Brasil, de acordo com as principais publicações nacionais e internacionais da advocacia.
- LACCA Approved: nas edições de 2019, 2020 e 2021, o escritório Giamundo Neto tem sido destaque no guia LACCA Approved, publicado pela The Latin American Corporate Counsel Association (LACCA). Os sócios Giuseppe Giamundo Neto, Camillo Giamundo e Luiz Felipe Pinto Lima Graziano foram indicados na categoria Public Law, e o sócio Philippe Ambrosio Castro e Silva em Litigation.
- Análise Advocacia 500: desde 2015, o escritório é eleito como um dos mais admirados nas áreas de especialidade Cível, Infraestrutura e Regulatório, Construção e Engenharia, Arbitragem, Água e Saneamento, Energia Elétrica e Trabalhista, além de ter sido votado como uma das bancas mais admiradas no Estado de São Paulo.
Dos sócios, Giuseppe Giamundo Neto e Camillo Giamundo foram indicados como os advogados mais admirados no setor de Construção e Engenharia. Giuseppe também foi indicado para as áreas Cível e Regulatório, e integra a lista dos mais admirados no Estado de São Paulo.
O sócio Luiz Felipe Pinto Lima Graziano foi indicado na categoria Água e Saneamento.
Também o sócio Christian Fernandes Gomes da Rosa foi eleito para o setor de Saúde.
- Leaders League: nas edições de 2020 e 2021, o escritório foi ranqueado nas categorias Public Law, Projects & Infraestructure e Labor Law.
- Chambers & Partners: nas edições de 2020 e 2021, o escritório foi classificado como um dos principais escritórios de Direito Público da América Latina, tendo o sócio Giuseppe Giamundo Neto sido indicado em ranking individual.
- The Legal 500: o escritório foi classificado como um dos principais escritórios em Public Law, tendo o sócio Giuseppe Giamundo Neto sido indicado em ranking individual de líderes da área e o sócio Camillo Giamundo referendado em sua atuação.
- Who’s Who Legal: Giuseppe Giamundo Neto integra a lista de referenciados na categoria Construction Law do ranking jurídico internacional.
O satisfatório resultado é fruto do excelente trabalho desempenhado por toda a equipe do Giamundo Neto Advogados e da parceria que o escritório cultiva com seus clientes e amigos, a quem devemos nosso sucesso.
Agradecemos aos colaboradores, clientes e parceiros por mais essa conquista!
