Professionals recognized
for their business vision
in public law and business law practices.
Elected one of the most admired
law firms in Brazil.
Elected one of the most admired law firms in Brazil in the civil, infraestructure and regulatory law practices (Revista Análise Advocacia 500), Giamundo Neto Advogados is composed by professionals recognized for their business vision and experience in public law and corporate law.
Practice Areas
Team
News
STJ aprova oito novas súmulas de Direito Público
O Superior Tribunal de Justiça aprovou, em sua última sessão de julgamentos de 2018, oito novas súmulas relativas ao direito público. As súmulas são o resumo de entendimentos reiterados e consolidados, extraídos dos julgamentos do Tribunal, e servindo como...
Nova orientação jurisprudencial do TCU – Contagem do prazo de duração da declaração de inidoneidade
por Fernanda Leoni Nos últimos anos, especialmente com a deflagração da “Operação Lava Jato”, o Tribunal de Contas da União, valendo-se da prerrogativa contida no artigo 46, da Lei Federal nº 8.443/1992 (“Lei Orgânica do TCU”), vem instaurando representações para a...
Publicado novo decreto atualizando os valores das modalidades de licitação
por Camillo Giamundo Foi publicado, no dia 19.06.2018, o Decreto nº 9.412/2018, que atualiza os valores das modalidades de licitação dispostos na Lei Federal nº 8.666/93. As modalidades e seus valores vêm dispostos no artigo 23 da Lei de Licitações, cujos limites...