Professionals recognized
for their business vision
in public law and business law practices.
Elected one of the most admired
law firms in Brazil.
Elected one of the most admired law firms in Brazil in the civil, infraestructure and regulatory law practices (Revista Análise Advocacia 500), Giamundo Neto Advogados is composed by professionals recognized for their business vision and experience in public law and corporate law.
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Artigo: Regime jurídico das concessões e PPPs: o que muda com a nova lei de licitações?
por Davi Madalon Fraga A chamada Nova Lei de Licitações (Lei Federal 14.133/2021) substitui e consolida muitas das normas que regem as contratações públicas, inclusive aquelas constantes da Lei Federal 8.666/1993, da Lei do Pregão, do RDC, entre diversas outras,...
Artigo: As regras da nova Lei de Licitações para a participação de consórcios em certames públicos
por Fernanda Leoni A possibilidade de participação de empresas em consórcio em licitações públicas certamente é um instrumento de fundamental relevância para permitir a melhor conjugação de esforços em torno de um objetivo comum, na medida em que permite a ampliação...
Artigo: Os princípios na Nova Lei de Licitações
por Daniel Stein Sistema é o mote para sintetizar o que representa a Lei 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações (“NLL”), na medida em que busca consolidar as normas de licitação de leis distintas como as agora revogadas Lei do Pregão, do RDC e da Lei 8.666/1993. No...