Quem não é parte pode acessar processo em trâmite no Tribunal de Contas?

GIUSEPPE GIAMUNDO NETO – Especialista em direito público (infraestrutura, controle e regulação). Mestre em Direito do Estado pela USP e...
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Estado do Rio de Janeiro passa a exigir “Programa de Integridade” para as empresas contratadas

por Diogo Albaneze O Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou, no dia 18 de outubro de 2017, a Lei Estadual nº 7.753/2017 que...
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Novos rumos do Ministério do Trabalho no enfrentamento do Trabalho Escravo

por Luiz Fernando Plens de Quevedo Nos estertores do ano de 2017, o Ministério do Trabalho revogou a Portaria n° 1.129, de 13.10.2017, que...
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IBDEE realiza debate sobre o papel das empresas e do Estado no combate à corrupção

No dia 11.08.2017 o Sócio Giuseppe Giamundo Neto representou o escritório no aniversário de 2 anos do IBDEE (Instituto Brasileiro de...
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Empresas estrangeiras poderão participar diretamente de licitações, via SICAF, a partir de maio de 2020

Empresas estrangeiras que não funcionem no país, a partir de 11/05/2020, poderão participar de processos licitatórios no âmbito do Sicaf...
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Sócios participam do 3º Simpósio Internacional de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

Os sócios Luiz Fernando Plens de Quevedo, responsável pela área trabalhista, e Paula Esteves da Costa presidirão mesas de debate no 3º...
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Senado aprova MP que dispõe sobre a participação da União em projetos de concessões e PPPs

Em sessão Deliberativa Extraordinária do dia 22/11/2017, o Senado Federal aprovou a Medida Provisória 786/17 (“Medida Provisória” ou...
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Arbitragem

Em maio, o escritório Giamundo Neto Advogados se associou ao Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr).  Criado em 2001, o Comitê é uma...
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Licitação de portos: Apenas um primeiro passo…

por: Rafael R. Garofano [1] O Brasil possui gargalos de investimento em infraestrutura e logística que são decisivos para o...
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Breves comentários sobre a Portaria nº 349/18, do Ministério do Trabalho

Poucos dias após entrar em vigência, a Lei 13.467/2017, chamada Reforma Trabalhista, foi complementada pelo Poder Executivo com a...
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Comentários sobre as Medidas Provisórias nºs 927 e 928/2020

Em 22.03.2020, foi publicada a Medida Provisória (MP) n. 927/2020, que dispõe sobre medidas trabalhistas em tempo de calamidade pública, decorrência da pandemia provocada pelo coronavírus (Covid-19). Em 23.03.2020, foi publicada nova Medida Provisória (MP) n. 928/2020...

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A autocomposição e a arbitragem nos litígios envolvendo a ANTT

Por Diogo Albaneze Gomes Ribeiro[1]   Introdução Em 17.05.2019, entrou em vigor a Resolução nº 5.845, de 14 de maio de 2019 (“Resolução nº 5.845/19”), que dispõe sobre as regras procedimentais para a utilização da autocomposição e da arbitragem nos litígios...

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STJ aprova três novas súmulas de Direito Público

O Superior Tribunal de Justiça aprovou, em sessão ordinária de 12.06.2019, três novos enunciados de súmula de Direito Público. São elas:   Súmula nº 633: A lei 9.784/99, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos...

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