Participação de agente público em doação eleitoral não contabilizada (“caixa dois”) nem sempre será tipificada como ato de improbidade administrativa

por Camillo Giamundo A configuração do ato de improbidade administrativa exige mais do que a mera condição de agente público, sendo...
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O Decreto nº 9.048/2017 e as modificações na regulamentação do setor portuário

O Decreto nº 9.048, há algum tempo esperado pelas empresas que atuam no setor, foi publicado no início do mês de maio, trazendo relevantes...
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Senado aprova MP que dispõe sobre a participação da União em projetos de concessões e PPPs

Em sessão Deliberativa Extraordinária do dia 22/11/2017, o Senado Federal aprovou a Medida Provisória 786/17 (“Medida Provisória” ou...
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A obrigatoriedade de divulgação da evolução da tabela tarifária praticada pelas concessionárias de serviços públicos

Por Diogo Albaneze Gomes Ribeiro No dia 06.06.2018, entrou em vigor a Lei nº 13.673, de 5 de junho de 2018 (“Lei nº 13.673/2018”), que...
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A aplicação do Código de Processo Civil (CPC/2015) no Tribunal de Contas da União (TCU)

GIUSEPPE GIAMUNDO NETO – Especialista em direito público (infraestrutura, controle e regulação). Mestre em Direito do Estado pela USP e...
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A possibilidade de dinamização do ônus probatório no Tribunal de Contas

Aquele que utilize bens, dinheiros e valores públicos tem o dever de prestar contas. Essa obrigação deriva da Constituição Federal (art....
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É tempo de coronavírus e de abuso da requisição administrativa

por Giuseppe Giamundo Neto A pandemia do coronavírus trouxe à tona o instituto pouco falado da requisição administrativa. Com assento...
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Arbitragem

Em maio, o escritório Giamundo Neto Advogados se associou ao Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr).  Criado em 2001, o Comitê é uma...
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TRT-23 reconhece constitucionalidade da MP sobre contribuição sindical

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Empresas estrangeiras poderão participar diretamente de licitações, via SICAF, a partir de maio de 2020

Empresas estrangeiras que não funcionem no país, a partir de 11/05/2020, poderão participar de processos licitatórios no âmbito do Sicaf...
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Primeira derrota da Medida Provisória 936/2020

por Luiz Fernando Plens de Quevedo Ainda no 1º dia do mês de abril de 2020, foi publicada a MP 936 que, além de instituir o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, flexibilizou as regras para a redução da jornada de trabalho, com respectiva redução...

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O dever de decisão da administração pública na pandemia

por Daniel Stein Um dos princípios norteadores do processo administrativo é o da oficialidade. Por força desse princípio, uma vez iniciado o processo, a autoridade competente para decidir tem o dever de conduzi-lo até a tomada de decisão, independentemente de o seu...

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Medida Provisória nº 936 – Negociação Coletiva

por Luiz Fernando Plens de Quevedo Publicada em edição extraordinária do Diário Oficial ainda no 1º dia do mês de abril de 2020, a MP 936 que, além de instituir o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, complementou a MP 927/2020. Já fizemos nossas...

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Medida Provisória nº 936 – Negociação Individual

por Luiz Fernando Plens de Quevedo Publicada em edição extraordinária do Diário Oficial ainda no 1º dia do mês de abril de 2020, a MP 936 que, além de instituir o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, ainda complementou a MP 927/2020. Já fizemos...

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