Participação de agente público em doação eleitoral não contabilizada (“caixa dois”) nem sempre será tipificada como ato de improbidade administrativa

por Camillo Giamundo A configuração do ato de improbidade administrativa exige mais do que a mera condição de agente público, sendo...
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A autocomposição e a arbitragem nos litígios envolvendo a ANTT

Por Diogo Albaneze Gomes Ribeiro[1]   Introdução Em 17.05.2019, entrou em vigor a Resolução nº 5.845, de 14 de maio de 2019...
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ANTT e sua política de tabelamento do frete

por Giuseppe Giamundo Neto, Luiz Felipe Pinto Lima Graziano e Diogo Albaneze Gomes Ribeiro A participação ativa dos agentes interessados...
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Tribunais de Contas e a questão do adiantamento do cronograma de obras

por Luiz Felipe Graziano No âmbito de recentes Tomadas de Contas, chamou a atenção o fato de que os órgãos técnicos de diferentes...
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Escritório anuncia sua nova área de atuação: Direito do Trabalho

Sempre atento às transformações do mundo do Direito, em que o Direito do Trabalho apresenta-se repleto de novidades, o Giamundo Neto...
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Novos rumos do Ministério do Trabalho no enfrentamento do Trabalho Escravo

por Luiz Fernando Plens de Quevedo Nos estertores do ano de 2017, o Ministério do Trabalho revogou a Portaria n° 1.129, de 13.10.2017, que...
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Livro que trata do Marco Regulatório do Saneamento Básico será lançado em SP

No próximo dia 18/4 acontecerá o lançamento do livro ”Tratado sobre o Marco Regulatório do Saneamento Básico no Direito Brasileiro”. A...
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Nova orientação jurisprudencial do TCU – Contagem do prazo de duração da declaração de inidoneidade

por Fernanda Leoni Nos últimos anos, especialmente com a deflagração da “Operação Lava Jato”, o Tribunal de Contas da União, valendo-se da...
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Decisão do STF suspende o andamento das Reclamações Trabalhistas de caminhoneiros

por Luiz Fernando Plens de Quevedo Há tempos a Lei 11.442/2007 é objeto de discussão nos Tribunais Trabalhistas, decorrência das...
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Primeira rodada de projetos do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) deve ocorrer neste mês

Em um ano difícil para o setor de infraestrutura, em que os investimentos públicos e privados devem registrar, segundo dados da ABDIB, o...
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Escritório é destaque no DCI

O jornal DCI publicou matéria de destaque sobre a história do escritório, áreas de atuação e perspectivas para os próximos anos. A banca, segundo o sócio Giuseppe Giamundo Neto, aposta na retomada da infraestrutura a partir do segundo semestre de 2018, o que trará...

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