Quem não é parte pode acessar processo em trâmite no Tribunal de Contas?

GIUSEPPE GIAMUNDO NETO – Especialista em direito público (infraestrutura, controle e regulação). Mestre em Direito do Estado pela USP e...
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Nova orientação jurisprudencial do TCU – Contagem do prazo de duração da declaração de inidoneidade

por Fernanda Leoni Nos últimos anos, especialmente com a deflagração da “Operação Lava Jato”, o Tribunal de Contas da União, valendo-se da...
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Breves comentários sobre a Portaria nº 349/18, do Ministério do Trabalho

Poucos dias após entrar em vigência, a Lei 13.467/2017, chamada Reforma Trabalhista, foi complementada pelo Poder Executivo com a...
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7ª edição do Congresso Internacional do Instituto Brasileiro de Direito da Construção – IBDIC

Aconteceu na última semana do mês de agosto a 7ª edição do Congresso Internacional do Instituto Brasileiro de Direito da Construção -...
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A nova rodada de concessões aeroportuárias: o que está por vir?

Encerrou-se no último dia 20 a consulta pública promovida pela Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC) das minutas de Edital do Leilão e...
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STJ aprova três novas súmulas de Direito Público

O Superior Tribunal de Justiça aprovou, em sessão ordinária de 12.06.2019, três novos enunciados de súmula de Direito Público. São elas:...
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A aplicação do Código de Processo Civil (CPC/2015) no Tribunal de Contas da União (TCU)

GIUSEPPE GIAMUNDO NETO – Especialista em direito público (infraestrutura, controle e regulação). Mestre em Direito do Estado pela USP e...
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SAVE THE DATE: Lançamento de Livro

No próximo dia 08/06 a partir das 18h30min na Livraria da Vila do Shopping JK Iguatemi ocorrerá o lançamento da obra coletiva “Saneamento...
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Sócios participam do 3º Simpósio Internacional de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

Os sócios Luiz Fernando Plens de Quevedo, responsável pela área trabalhista, e Paula Esteves da Costa presidirão mesas de debate no 3º...
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A obrigatoriedade de divulgação da evolução da tabela tarifária praticada pelas concessionárias de serviços públicos

Por Diogo Albaneze Gomes Ribeiro No dia 06.06.2018, entrou em vigor a Lei nº 13.673, de 5 de junho de 2018 (“Lei nº 13.673/2018”), que...
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A autocomposição e a arbitragem nos litígios envolvendo a ANTT

Por Diogo Albaneze Gomes Ribeiro[1]   Introdução Em 17.05.2019, entrou em vigor a Resolução nº 5.845, de 14 de maio de 2019 (“Resolução nº 5.845/19”), que dispõe sobre as regras procedimentais para a utilização da autocomposição e da arbitragem nos litígios...

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STJ aprova três novas súmulas de Direito Público

O Superior Tribunal de Justiça aprovou, em sessão ordinária de 12.06.2019, três novos enunciados de súmula de Direito Público. São elas:   Súmula nº 633: A lei 9.784/99, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos...

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ANTT e sua política de tabelamento do frete

por Giuseppe Giamundo Neto, Luiz Felipe Pinto Lima Graziano e Diogo Albaneze Gomes Ribeiro A participação ativa dos agentes interessados tende a resultar na produção de normas mais aderentes, na medida em que não confeccionadas com distanciamento dos impactados pela...

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STJ aprova oito novas súmulas de Direito Público

O Superior Tribunal de Justiça aprovou, em sua última sessão de julgamentos de 2018,  oito novas súmulas relativas ao direito público. As súmulas são o resumo de entendimentos reiterados e consolidados, extraídos  dos julgamentos do Tribunal, e servindo como...

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