Justiça rejeita argumento de covid-19 e mantém penhora
O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE) negou pedido de um hotel para a suspensão de penhora on-line efetuada para o pagamento de uma dívida contraída em 2011. O desembargador Cezário Siqueira Neto, em decisão monocrática, não aceitou o argumento de crise financeira...
ler maisControle externo dos gastos públicos em tempos de covid-19 e urgência de políticas contra a pandemia
por Marília de Oliveira Bassi Quase dois meses após a confirmação do primeiro caso de coronavírus no País, é possível afirmar que o Brasil enfrenta hoje uma das maiores calamidades de sua história moderna, com profundos reflexos sociais e econômicos. A pandemia de...
ler maisO projeto da nova disciplina jurídica de licitações e contratos públicos – Algumas das principais mudanças trazidas pelo PL 1292/95
por Marília de Oliveira Bassi É provável que nos próximos meses, após o período de pandemia do covid-19 pelo qual o país atravessa, o PL 1292/951, que estabelece normas atinentes às licitações e aos contratos públicos, entre outras alterações legislativas, revogando a...
ler maisAs alterações promovidas na etapa de lances do pregão eletrônico – comentários sobre o decreto federal 10.024/19
por Gabriela Soeltl É tempo de aguardar os efeitos práticos do decreto federal 10.024/19, na ânsia de que esses colaborem com o fortalecimento de uma administração pública voltada à efetividade do objetivo principal de toda e qualquer licitação. Em vigor há pouco...
ler maisPrimeira derrota da Medida Provisória 936/2020
por Luiz Fernando Plens de Quevedo Ainda no 1º dia do mês de abril de 2020, foi publicada a MP 936 que, além de instituir o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, flexibilizou as regras para a redução da jornada de trabalho, com respectiva redução...
ler maisO dever de decisão da administração pública na pandemia
por Daniel Stein Um dos princípios norteadores do processo administrativo é o da oficialidade. Por força desse princípio, uma vez iniciado o processo, a autoridade competente para decidir tem o dever de conduzi-lo até a tomada de decisão, independentemente de o seu...
ler maisA possibilidade de reequilíbrio econômico financeiro de contratos públicos em decorrência da variação cambial agravada pela crise do novo coronavírus
por Camillo Giamundo Contratos administrativos baseados em moedas estrangeiras podem ser revistos para fins de reequilíbrio econômico-financeiro em situação de excepcional variação cambial Não é incomum, principalmente em contratos firmados com o Poder Público...
ler maisA excepcionalidade da contratação de empresas penalizadas pelo poder público em tempos de pandemia
por Camillo Giamundo Já é possível afirmar que a pandemia do coronavírus enfrentada pelo Brasil marca um período sem precedentes na história do país, forçando a adoção de medidas emergenciais, por parte dos Poderes Executivos, com vistas a minimizar – ou pelo menos...
ler maisO projeto da nova disciplina jurídica de licitações e contratos públicos – Algumas das principais mudanças trazidas pelo PL 1292/95
O PL 1292/95 propõe a abertura dos procedimentos de manifestação de interesse (PMI) para o regime geral das licitações, conferindo à administração pública a possibilidade de utilizar projetos e estudos elaborados por particulares e que sejam de seu interesse para...
ler maisImpressões sobre a Medida Provisória nº 944/2020 – Financiamento da Folha Salarial
por Luiz Fernando Plens de Quevedo, Renata Olandim Reis e Diogo Pozza Parpineli Diante da atual situação de pandemia e da grave crise econômica decorrente das medidas de isolamento e suspensão de atividades empresariais necessárias, foi editada nova Medida...
ler maisCovid-19 e Direito do Consumidor: revisão contratual, externalidades e perspectivas
por Geovanne Lucas da Silva Ribeiro É de conhecimento público o alarmante cenário econômico e social causado pela pandemia de Covid-19, justificando a necessária comunhão de esforços entre União, estados, municípios e a sociedade em geral, com o objetivo de atenuar os...
ler maisCovid-19 e os contratos locatícios comerciais: uma análise da viabilidade da revisão judicial
por Maria Laura Pereira Lourenço de Oliveira É de amplo conhecimento que a covid-19, doença infectocontagiosa causada pelo novo coronavírus, tem se propagado rapidamente, infectado mais de meio milhão de pessoas e levado a óbito cerca de 27 mil pessoas no mundo (até o...
ler mais