Nova orientação jurisprudencial do TCU – Contagem do prazo de duração da declaração de inidoneidade
por Fernanda Leoni Nos últimos anos, especialmente com a deflagração da “Operação Lava Jato”, o Tribunal de Contas da União, valendo-se da prerrogativa contida no artigo 46, da Lei Federal nº 8.443/1992 (“Lei Orgânica do TCU”), vem instaurando representações para a...
ler maisPublicado novo decreto atualizando os valores das modalidades de licitação
por Camillo Giamundo Foi publicado, no dia 19.06.2018, o Decreto nº 9.412/2018, que atualiza os valores das modalidades de licitação dispostos na Lei Federal nº 8.666/93. As modalidades e seus valores vêm dispostos no artigo 23 da Lei de Licitações, cujos limites...
ler maisBreves comentários sobre a Portaria nº 349/18, do Ministério do Trabalho
Poucos dias após entrar em vigência, a Lei 13.467/2017, chamada Reforma Trabalhista, foi complementada pelo Poder Executivo com a publicação, em 14.11.2017, da MP 808/2017, com alteração e inserção de alguns pontos. Alterou-se, por exemplo, a anterior liberação quanto...
ler maisA obrigatoriedade de divulgação da evolução da tabela tarifária praticada pelas concessionárias de serviços públicos
Por Diogo Albaneze Gomes Ribeiro No dia 06.06.2018, entrou em vigor a Lei nº 13.673, de 5 de junho de 2018 (“Lei nº 13.673/2018”), que obriga as concessionárias e prestadoras de serviços públicos a divulgarem, em seu sítio eletrônico, tabela contendo a evolução do...
ler maisReforma Trabalhista e o caráter compulsório da contribuição sindical
A Reforma Trabalhista promoveu mais de 100 alterações na CLT. Contudo, nenhuma das alterações trouxe mais repercussão do que a alteração do caráter compulsório da contribuição sindical. Apesar de não repercutir no dia a dia do trabalhador, cujo reflexo somente era...
ler maisTCE-SP determina a revisão de edital da CPTM para supervisão de obras em nova estação
A existência de obscuridades em edital de concorrência para supervisão de obras da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) fez o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo mandar a empresa reformular o documento. O edital envolve a prestação de serviços...
ler maisDesembargador do TRT-18 libera JBS de reter contribuição sindical de empregados
O desembargador Gentil Pio de Oliveira, do TRT da 18ª Região (Goiás), liberou a JBS de reter a contribuição sindical de seus funcionários. Para ele, o desconto no contracheque dos empregados e recolhimento da contribuição sindical, tornado facultativo pela reforma...
ler maisLivro que trata do Marco Regulatório do Saneamento Básico será lançado em SP
No próximo dia 18/4 acontecerá o lançamento do livro ”Tratado sobre o Marco Regulatório do Saneamento Básico no Direito Brasileiro”. A obra traz 42 artigos de especialistas no assunto, entre advogados, procuradores, juízes, engenheiros, representantes de instituições...
ler maisEscritório anuncia sua nova área de atuação: Direito do Trabalho
Sempre atento às transformações do mundo do Direito, em que o Direito do Trabalho apresenta-se repleto de novidades, o Giamundo Neto Advogados inaugura sua nova área de atuação, e o faz na perspectiva de manter a excelência com a qual atende aos seus clientes nos...
ler maisNovos rumos do Ministério do Trabalho no enfrentamento do Trabalho Escravo
por Luiz Fernando Plens de Quevedo Nos estertores do ano de 2017, o Ministério do Trabalho revogou a Portaria n° 1.129, de 13.10.2017, que redefinia os critérios para a caracterização da exploração do trabalho em condições análogas às de escravo. A nova Portaria, n°...
ler maisDecisão do STF suspende o andamento das Reclamações Trabalhistas de caminhoneiros
por Luiz Fernando Plens de Quevedo Há tempos a Lei 11.442/2007 é objeto de discussão nos Tribunais Trabalhistas, decorrência das limitações impostas pela Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho – TST, quanto à terceirização da atividade fim e a regulamentação do...
ler maisSenado aprova MP que dispõe sobre a participação da União em projetos de concessões e PPPs
Em sessão Deliberativa Extraordinária do dia 22/11/2017, o Senado Federal aprovou a Medida Provisória 786/17 (“Medida Provisória” ou “MP”), na forma do Projeto de Lei de Conversão – PLV 32, de 2017 (“PLV 32”), que dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio...
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