Compliance

 

A equipe do GIAMUNDO NETO ADVOGADOS presta consultoria na estruturação e operação de Sistemas de Compliance, em cumprimento da legislação brasileira e em linha com as melhores práticas internacionais.

A avaliação de riscos e adoção de controles proporcionais é parte de todo um processo de racionalização das operações empresariais, sempre de acordo com as peculiaridades da atividade econômica e diante das normas aplicáveis.

Atualmente, é cada vez mais comum sistemas de conformidade associados a temas como:

  • ▪ Governança corporativa;
  • ▪ Combate à Corrupção;
  • ▪ Combate à Lavagem de Dinheiro;
  • ▪ Boas práticas Concorrenciais;
  • ▪ Tratamento de Dados Pessoais e Privacidade;
  • ▪ Direitos Humanos e Diversidade; e
  • ▪ Responsabilidade Socioambiental.

Todas estas dimensões são relevantes às novas expectativas ESG (Environmental, Social and Corporate Governance), presentes no mundo todo.

A estruturação e operação adequadas desses sistemas de conformidade trazem mais segurança e valor para sócios e acionistas e protegem a reputação da empresa e seus dirigentes.

Nosso escritório congrega profissionais com a experiência e certificações necessárias para a implantação e suporte à operação de sistemas de Compliance, em especial programas de conformidade Antissuborno e de proteção à privacidade, como previstos na Lei Anticorrupção Brasileira e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

Temos desenvolvido trabalhos que seguem desde o levantamento de riscos e desenho de políticas e controles internos para sua mitigação, passando pelo suporte em due diligence e investigações internas, até a preparação do Compliance da empresa para auditorias e certificações nacionais ou internacionais, como o selo Pró-Ética, e auditorias ISO 37.001, 37.301 e ISO 27.701, sempre observando a legislação brasileira aplicável.

Os profissionais de nossa equipe de Compliance ainda possuem grande experiência no tratamento de crises de conformidade, inclusive na negociação de acordos de Leniência junto ao Ministério Público e à Controladoria-Geral da União.

 

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Revisão dos acordos de leniência: exclusão do débito de empresas desestatizadas

O debate recente sobre os resultados efetivos da operação “lava jato” — que, neste ano, completou dez anos — e a conclusão de que muitos dos acordos e apurações realizados foram, no mínimo, abusivos, trouxe à tona importante discussão sobre a possibilidade jurídica e limites da revisão dos acordos de leniência firmados no contexto desta operação.

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Alta tensão no Tribunal de Contas da União

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Contratação integrada e limitação de responsabilidade por erro no anteprojeto de engenharia

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Indisponibilidade de bens nas ações de improbidade: A regra trazida a partir da lei 14.230/21

Considerando que a lei de improbidade busca proteger o erário e o patrimônio público, com o fim de processar e condenar aqueles que tenham causado dano à administração, enriquecido ilicitamente ou atentado contra os seus princípios, é salutar e recomendável a previsão de medidas que garantam o ressarcimento do prejuízo causado, como é o caso da indisponibilidade de bens e valores nas ações de improbidade administrativa.

Aspectos controversos sobre a desconsideração da personalidade jurídica pelo TCU

O Tribunal de Contas da União, enquanto órgão sui generis em nosso sistema jurídico, deriva suas competências diretamente do texto constitucional, o que implica reconhecer uma ampla gama de poderes, como bem se extrai do artigo 71, da Constituição, alinhada com atribuições regulamentares limitadas, assegurando tanto a manutenção de competências compatíveis com a sua finalidade como a própria higidez da estrutura constitucional de Poderes instituídos.

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Regimes de contratação integrada e semi-integrada na nova lei de licitações

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A mediação coletiva e a prestação de serviços públicos

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