Compliance

 

A equipe do GIAMUNDO NETO ADVOGADOS presta consultoria na estruturação e operação de Sistemas de Compliance, em cumprimento da legislação brasileira e em linha com as melhores práticas internacionais.

A avaliação de riscos e adoção de controles proporcionais é parte de todo um processo de racionalização das operações empresariais, sempre de acordo com as peculiaridades da atividade econômica e diante das normas aplicáveis.

Atualmente, é cada vez mais comum sistemas de conformidade associados a temas como:

  • ▪ Governança corporativa;
  • ▪ Combate à Corrupção;
  • ▪ Combate à Lavagem de Dinheiro;
  • ▪ Boas práticas Concorrenciais;
  • ▪ Tratamento de Dados Pessoais e Privacidade;
  • ▪ Direitos Humanos e Diversidade; e
  • ▪ Responsabilidade Socioambiental.

Todas estas dimensões são relevantes às novas expectativas ESG (Environmental, Social and Corporate Governance), presentes no mundo todo.

A estruturação e operação adequadas desses sistemas de conformidade trazem mais segurança e valor para sócios e acionistas e protegem a reputação da empresa e seus dirigentes.

Nosso escritório congrega profissionais com a experiência e certificações necessárias para a implantação e suporte à operação de sistemas de Compliance, em especial programas de conformidade Antissuborno e de proteção à privacidade, como previstos na Lei Anticorrupção Brasileira e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

Temos desenvolvido trabalhos que seguem desde o levantamento de riscos e desenho de políticas e controles internos para sua mitigação, passando pelo suporte em due diligence e investigações internas, até a preparação do Compliance da empresa para auditorias e certificações nacionais ou internacionais, como o selo Pró-Ética, e auditorias ISO 37.001, 37.301 e ISO 27.701, sempre observando a legislação brasileira aplicável.

Os profissionais de nossa equipe de Compliance ainda possuem grande experiência no tratamento de crises de conformidade, inclusive na negociação de acordos de Leniência junto ao Ministério Público e à Controladoria-Geral da União.

 

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Brasil na Opep+: participação em fórum internacional pode ampliar influência sobre mercados globais

Autorizada pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), a participação do Brasil na carta de cooperação da Organização dos Países Produtores de Petróleo (Opep) e aliados, a Opep+, tem implicações estratégicas que podem ir ao encontro da intenção expressa do governo em autorizar o prosseguimento de estudos tendo em vista a exploração de petróleo na Margem Equatorial.

Pontos de destaque do projeto de reforma da Lei de Processo Administrativo

Para além de inovações como, por exemplo, as que procuram regrar a utilização de inteligência artificial no âmbito do processo administrativo eletrônico [1], conferir consequência ao silêncio administrativo, estipular prazos para a conclusão dos processos administrativos e prever a figura do efeito suspensivo (como regra) aos recursos administrativos, o PL reforça a aplicação de premissas como a incidência da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb) aos processos administrativos, a aplicação subsidiária ou supletiva das disposições previstas no Código de Processo Civil, a possibilidade de métodos alternativos de solução de conflitos, dentre outros.

O controle e a fiscalização do termo de referência dos editais de licitações pelos tribunais de contas.

Uma das principais finalidades da lei de licitações e contratos administrativos (lei 14.133/21) é promover o planejamento, a isonomia e a eficiência no dispêndio de recursos públicos direcionados a contratações administrativas, prevendo instrumentos para que o gestor público se utilize com o objetivo de estruturar um certame licitatório válido e que possa perseguir o interesse público e as necessidades da administração.

Leilão de PPP garante economia de 28,7% aos cofres do município

O prefeito JHC e o vice, Rodrigo Cunha, participaram, nesta sexta-feira (17), na B3, em São Paulo, do leilão promovido pela Prefeitura de Maceió para a Parceria Público-Privada (PPP) que ficará responsável pela reforma, gestão e manutenção do Complexo Administrativo Municipal, no centro da capital alagoana.

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