Consumidor
Consultivo
- Análise, elaboração e revisão de contratos de consumo;
- Elaboração de opiniões legais em questões de responsabilidade, práticas comerciais e proteção contratual;
- Orientação a empresas para o relacionamento com seus consumidores, incluindo assistência em operações de call center, organização de banco de dados e uso de informação.
- Atuação em processos perante todos os órgãos de proteção ao consumidor – com destaque aos PROCONs –, delegacias do consumidor e Ministério Público, em todas as esferas da federação.
Contencioso
- Ações de consumo individuais;
- Ações Civis Públicas propostas pelo Ministério Público, por associações de consumidores e demais legitimados.
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