Produção da prova técnica nos tribunais de contas
De caráter muitas vezes técnico, os processos de fiscalização conduzidos pelos tribunais de contas são demarcados por uma linguagem própria e aspectos que fogem à análise de mera subsunção legal. Por decorrência, a prova produzida nesses processos não é de simples adequação normativa.
ler maisExpectativas e avanços com relação à reforma tributária: melhorias nos impostos sobre o consumo e melhoria institucional
por Christian Fernandes Rosa A CCJ do Senado aprovou, em 7 de novembro, o texto base da reforma tributária, um passo significativo para a reestruturação da tributação no Brasil. No entanto, o texto enfrenta críticas, especialmente do setor privado, preocupado com...
ler maisArtigo: Reequilíbrio cautelar: o bom exemplo do estado de São Paulo
por Giuseppe Giamundo Neto e Fernanda Leoni Concessões problemáticas são verdadeiros gargalos para o poder público. Além de comprometerem a boa execução de serviços públicos e sua fruição pela população, travam investimentos e frustram investidores. Por se tratar de...
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Programa de integridade passará a ser obrigatório para empresas que contratam com a Administração Pública
por Christian Fernandes Rosa e Marília Sodré Siviero Muito embora tenha sido um marco no combate aos desvios nas relações público-privadas, a Lei Anticorrupção, de 2013, não estabeleceu a obrigatoriedade de implementação de programas de compliance nas empresas. Dispôs...
ler maisArtigo: Como ficam os contratos vigentes em caso de privatização de uma estatal?
Giuseppe Giamundo Neto e Fernanda Leoni O debate sobre a privatização de empresas estatais é bastante presente no cotidiano nacional e, de tempos em tempos, ganha algum reforço adicional a depender dos interesses postos. Nos últimos meses, a discussão que toma corpo é...
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Artigo: Algumas notas sobre as agências reguladoras como poder concedente
por Giuseppe Giamundo Neto e Fernanda Leoni Em abril deste ano, sem muito alarde público, foi apresentado no Senado Federal o Projeto de Lei nº 2.263/2023, de autoria do senador Jorge Kajuru, tendo por objeto a inclusão de um parágrafo ao artigo 14 da Lei Federal nº...
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Artigo: Como os tribunais de contas têm regulamentado a prescrição pelo Brasil?
por Giuseppe Giamundo Neto e Fernanda Leoni O julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.899 pelo Supremo Tribunal Federal, que fixou, em Repercussão Geral, o Tema 899, definindo a prescritibilidade das pretensões dos Tribunais de Contas, certamente foi um divisor de...
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Ministro do STJ suspende falência da construtora Coesa, ex-OAS
O ministro Humberto Martins, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), suspendeu a falência da construtora Coesa, antiga OAS. Em decisão desta quarta-feira (9), o ministro determinou que a falência deve ficar suspensa até que o tribunal decida o mérito de um pedido...
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Autoridade sanciona primeira empresa por descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
por Christian F. Rosa e Gabriel Carnaval Na última quinta-feira (06.07), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou sua primeira sanção administrativa, estabelecendo o marco de uma nova etapa na fiscalização e aplicação da LGPD no Brasil. Em despacho,...
ler maisPrimeiro leilão de energia do ano eleva expectativa de investimentos para “lote recorde” de dezembro, dizem especialistas
Lotes leiloados no final do ano formam o maior conjunto de empreendimentos de transmissão já licitado pela Aneel, com expectativa de investimento de R$ 19,7 bilhões O resultado do primeiro leilão de transmissão de energia de 2023 eleva as expectativas de...
ler maisAção de improbidade como pressuposto para pretensão de ressarcimento ao erário
por Camillo Giamundo e Leonardo Muradian Cundari Com a alteração da Lei de Improbidade Administrativa (a partir da Lei n° 14.230/2021), alguns dispositivos, características e institutos próprios deste diploma legal foram atualizados; outros, no entanto, se mantiveram...
ler maisResíduos sólidos na regulamentação do saneamento básico
por Daniel Almeida Stein e Amanda Salgado e Carvalho Recentemente foram editados dois novos decretos para regulamentar o Marco Legal do Saneamento: Decreto nº 11.466 e Decreto nº 11.467, ambos de 5 de abril de 2023. Apenas o segundo engloba os resíduos sólidos, sendo...
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