Regimes de contratação integrada e semi-integrada na nova lei de licitações
A nova lei de licitações (lei 14.133/21), a despeito de conservar boa parte dos dispositivos e ritos previstos na antiga lei (lei 8.666/93), foi responsável por integrar uma série de mecanismos presentes em normas específicas de contratações públicas, como a lei do pregão (lei 10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (lei 12.462/11).
ler maisDebêntures de infraestrutura: oportunidades de investimentos
Por Arnaldo Jardim e Joaquim Augusto Melo de Queiroz O ano de 2024 se iniciou com notícias auspiciosas para o setor de infraestrutura. Foi publicada, em 9 de janeiro, a Lei 14.801/2024, a qual instituiu uma nova modalidade de debêntures (de infraestrutura). A nova...
ler maisA mediação coletiva e a prestação de serviços públicos
Por Giuseppe Giamundo Neto e Fernanda Leoni Embora sem muito detalhamento, a Lei Federal nº 13.140/2016, que trata da mediação enquanto método alternativo de solução de conflitos, previu no parágrafo único do seu artigo 33 a possibilidade de que a Advocacia Pública da...
ler maisComo a IA auxilia nas contratações públicas?
A utilização da IA auxilia efetivamente na automatização de tarefas, como análise e fiscalização de contratos administrativos, sendo produtiva para a gestão de tempo dos servidores.
ler maisArtigo: Os critérios de julgamento na nova Lei de Licitações (arts. 33 a 39)
por Camillo Giamundo A Lei nº 8.666/93 não havia dedicado capítulo ou seção específica para os critérios de julgamento, como fez a Lei nº 14.133/21. As definições e instruções de avaliação das propostas nos certames estavam vinculadas aos “tipos de licitação”,...
ler maisDesafios e oportunidades nas ‘PPP’s sociais’
Delineadas como contratos de grande vulto, as parcerias público-privadas (PPP’s) estão frequentemente associadas a contratos de maior complexidade, considerando que a própria Lei Federal nº 11.079/2004, que disciplina a matéria, estabelece requisitos bastante rígidos para a sua caracterização, envolvendo valores consideráveis, prazos estendidos e objetos múltiplos.
ler maisEm defesa da compatibilização das sanções administrativas
Por Giuseppe Giamundo Neto e Fernanda Leoni Com o fortalecimento institucional vislumbrado a partir da atual Constituição Federal e o enfoque sistemático na luta contra a corrupção, o sistema sancionador tornou-se mais complexo, especialmente no que diz respeito à...
ler maisO que são os acordos substitutivos de sanção nas contratações públicas?
Por Roberta Cardoso dos Santos O contrato é um espaço adequado para as práticas consensuais e aplicação dos acordos substitutivos de sanção deve ser visto como instrumento colaborativo para a boa gestão dos contratos administrativos. Inicialmente, vale dizer que os...
ler maisQuais as principais mudanças trazidas pela nova lei de licitações?
por Camillo Giamundo e Leonardo Muradian Cundari Desde 30/12/23, a Lei de Licitações (lei 14.133/21) unifica normas antigas. Destaque para a inovação na fase de habilitação, abrangendo habilitação jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira....
ler maisComo o TCU analisa as parcerias de oportunidade de negócios das estatais?
Embora já não possa ser vista como uma novidade em nosso sistema, a possibilidade e os pressupostos da contratação direta realizada por empresas estatais com fundamento em oportunidades de negócio ainda são temas de recorrente debate.
ler maisArtigo: Hidrogênio, eólicas, offshore e portos
O relatório da International Energy Agency alerta sobre a necessidade de expansão dos investimentos em infraestrutura para armazenamento e transporte de hidrogênio renovável por Giuseppe Giamundo Neto e Joaquim Augusto Melo de Queiroz O período que antecede à...
ler maisRecurso administrativo hierárquico impróprio
por Roberta Cardoso dos Santos Diante disso, num primeiro momento, analisou-se o conceito de recurso administrativo na doutrina,...
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