Medida Provisória nº 936 – Negociação Individual

por Luiz Fernando Plens de Quevedo Publicada em edição extraordinária do Diário Oficial ainda no 1º dia do mês de abril de 2020, a MP 936...
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A arbitragem na MP das Concessões

Por Giuseppe Giamundo Neto Foi amplamente divulgada hoje na imprensa escrita a intenção do governo de permitir o uso da arbitragem como...
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O Brasil que não parou: a nova realidade dos projetos de infraestrutura

Em meio à pandemia de Covid-19, Tarcísio Gomes de Freitas tem relatado a interlocutores as boas perspectivas quanto ao andamento de...
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Primeira derrota da Medida Provisória 936/2020

por Luiz Fernando Plens de Quevedo Ainda no 1º dia do mês de abril de 2020, foi publicada a MP 936 que, além de instituir o Programa...
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Justiça rejeita argumento de covid-19 e mantém penhora

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE) negou pedido de um hotel para a suspensão de penhora on-line efetuada para o pagamento de uma...
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Covid-19 e Direito do Consumidor: revisão contratual, externalidades e perspectivas

por Geovanne Lucas da Silva Ribeiro É de conhecimento público o alarmante cenário econômico e social causado pela pandemia de Covid-19,...
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A pandemia e o parcelamento de dívidas trabalhistas

por Mariana Capozoli e Paula Esteves Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei (PL) nº. 4.552, de 2020, de autoria do senador Chico...
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As sanções aplicadas pelo Banco Mundial e a extensão de seus efeitos nas licitações nacionais

por Camillo Giamundo e Fernanda Leoni Os efeitos das sanções por ele aplicadas somente serão expansíveis e atingirão as licitações...
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A MP 1065/2021 do Marco Legal do Transporte Ferroviário: medida necessária ao desenvolvimento do Brasil

por Camillo Giamundo e Gabriela Soeltl Um novo marco legal do transporte ferroviário, anunciado como um dos mais importantes projetos...
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Reforma Trabalhista e o caráter compulsório da contribuição sindical

A Reforma Trabalhista promoveu mais de 100 alterações na CLT. Contudo, nenhuma das alterações trouxe mais repercussão do que a alteração...
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A PEC nº 23/2021 e seus reflexos no pagamento de precatórios

por Philippe Ambrosio Castro e Silva É sabido que o ordenamento jurídico contempla um mecanismo diferenciado para a execução e pagamento dos débitos da Fazenda Pública. Trata-se do chamado precatório, que, em linhas gerais, nada mais é do que uma ordem de pagamento...

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Compliance no setor farmacêutico

por Christian Rosa e Joaquim Queiroz No último ano, a indústria farmacêutica foi alçada à posição de protagonismo em razão dos esforços empreendidos para o desenvolvimento e fornecimento de vacinas, medicamentos e dispositivos médicos para o enfrentamento da atual...

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Artigo: Programas de integridade na Nova Lei de Licitações

por Christian Fernandes Gomes da Rosa A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, nº 14.133, de 1º de abril de 2021, faz referências a Programas de Integridade, um instituto jurídico cuja estrutura foi positivada no Decreto nº 8.420/2015, que regulamentou a...

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Artigo: O Credenciamento e a Lei Federal 14.133/2021

por Thays Chrystina Munhoz de Freitas A Lei Federal n.º 14.133/2021 foi editada com o intuito de implementar um regime geral de contratação pública, uniformizando as regras aplicáveis a modalidades de licitações e regimes de contratações públicas praticadas por meio...

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Artigo: Os princípios na Nova Lei de Licitações

por Daniel Stein Sistema é o mote para sintetizar o que representa a Lei 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações (“NLL”), na medida em que busca consolidar as normas de licitação de leis distintas como as agora revogadas Lei do Pregão, do RDC e da Lei 8.666/1993. No...

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