Desafios e oportunidades nas ‘PPP’s sociais’

Delineadas como contratos de grande vulto, as parcerias público-privadas (PPP’s) estão frequentemente associadas a contratos de maior complexidade, considerando que a própria Lei Federal nº 11.079/2004, que disciplina a matéria, estabelece requisitos bastante rígidos para a sua caracterização, envolvendo valores consideráveis, prazos estendidos e objetos múltiplos.

Covid-19 e os contratos locatícios comerciais: uma análise da viabilidade da revisão judicial

por Maria Laura Pereira Lourenço de Oliveira É de amplo conhecimento que a covid-19, doença infectocontagiosa causada pelo novo...

Cidades inteligentes e mudanças climáticas: a importância da drenagem urbana na construção de um futuro resiliente

O conceito de cidades inteligentes e a transformação urbana têm redefinido a visão do saneamento no Brasil. A velha ideia de que “obra enterrada não dá voto”, refletindo a hesitação política em investir em saneamento, já não é mais a mesma.

Garantias contratuais a cargo do poder público em concessões e PPPs

Embora o debate sobre as garantias prestadas pelo particular nos contratos firmados com a administração pública seja bastante consolidado, com uma regulação igualmente ampla, o caminho inverso, isto é, a temática das garantias prestadas pelo poder público, passa por uma discussão bem mais restrita, geralmente com um léxico próprio ao Direito da Infraestrutura, que muitas vezes dificulta uma compreensão mais ampla dessa noção e de suas possibilidades.

Impressões sobre a Medida Provisória nº 944/2020 – Financiamento da Folha Salarial

por Luiz Fernando Plens de Quevedo, Renata Olandim Reis e Diogo Pozza Parpineli   Diante da atual situação de pandemia e da grave...

STF retomará julgamento sobre competência do TCU para desconsiderar personalidade jurídica

por Davi Madalon Fraga O STF irá retomar, na próxima semana, o julgamento do MS 35506, em que se discute a competência do TCU para...

O atraso de pagamento pela Administração Pública e o direito à extinção do contrato público

A inadimplência ou atraso de pagamento por parte da Administração Pública, no âmbito dos contratos administrativos, é uma realidade e questão de grande relevância para o particular contratado, pois reflete o equilíbrio da relação econômico-financeira e das obrigações do Poder Público e os direitos do particular.

Artigo: Relações perigosas: improbidade e corrupção na interação entre a indústria de saúde e profissionais médicos públicos

por Camillo Giamundo e Joaquim Augusto Melo de Queiroz Introdução A interação existente entre profissionais médicos e a indústria de...

Infraestrutura resiliente e financiamento verde: prioridades para a COP-29

A COP-29 é uma excelente oportunidade para debater o papel das organizações multilaterais em trazer instrumentos que reduzam o risco-país e incentivem o capital privado a investir em países emergentes. No Brasil, além da repressão a danos ambientais, é necessária uma interlocução dos órgãos de controle que acelere a aprovação de

A indisponibilidade de bens regulamentada pelo TCU

Por: Giuseppe Giamundo Neto  e Fernanda Leoni No último dia 14 de junho, passou a vigorar a Portaria TCU nº 370/2024, que regulamenta a...

É hora de um regime legal de parcerias com o Estado?

Giuseppe Giamundo e Fernanda Leoni

Nos últimos anos, o Estado brasileiro tem indicado a busca por maior eficiência na gestão pública por meio da cooperação com a iniciativa privada. Modelos como concessões, permissões, parcerias público-privadas (PPPs) e outras formas de ajuste têm sido amplamente adotados para delegar a execução de serviços e obras públicas a particulares, geralmente em um contexto intencional de modernização e redução de custos, nem sempre alcançado.

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O uso da equidade pelo TCU na condenação em débito

O Tribunal de Contas da União (TCU) inaugurou uma nova metodologia de apuração e aplicação de débito em suas fiscalizações. Trata-se do uso da equidade, especialmente em casos de grande vulto, como parâmetro para definição dos montantes a serem indenizados por cada um dos responsáveis em uma determinada condenação.

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Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos e a reforma tributária: Impactos, regulamentação e perspectivas futuras

O Congresso Nacional aprovou, no final de 2023, a emenda constitucional 132/23, que estabeleceu as bases da reforma tributária no Brasil. O objetivo dessa reforma é objetivo de simplificar o sistema tributário nacional e dar voz ao cumprimento dos princípios constitucionais da tributação, unificando cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) em uma cobrança única, dividida em dois níveis federativos: o IVA – Imposto sobre Valor Agregado, formado pela CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços, de competência da união, e o IBS – Imposto sobre Bens e Serviços, cujo lançamento competirá concorrentemente a Estados, DF e municípios.

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Limites da solidariedade entre fabricante e revendedor/distribuidor em licitações: A exigência de carta de solidariedade

Como se sabe, a nova lei de licitações, embora não seja considerada disruptiva, introduz diversas inovações com relação à legislação anterior, assim como consolida regras que antes se encontravam esparsas, a exemplo daquelas previstas na “lei do pregão” (lei federal 10.520/02), no “Regime Diferenciado de Contratações” (lei federal 12.462/11) e na jurisprudência do controle.

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O TCU e a defesa da concorrência

Os debates acerca da criação de um órgão de fiscalização e controle das finanças públicas em nosso país remontam à época imperial, de modo que desde 1826 já se visualizavam as primeiras formulações acerca da institucionalização de uma entidade voltada a esse fim. A formalização dessa ideia ocorre em 1890, com a edição do Decreto 966-A, de iniciativa do jurista, e então ministro da Fazenda, Rui Barbosa, e que criava o Tribunal de Contas da União.

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Acidentes com animais domésticos em rodovias concessionadas: quem responde pelos danos?

“As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidente causado pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se- as regras do CDC da lei das concessões”: essa foi a tese fixada no Tema n. 1.122, em sede de recurso repetitivo, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no último dia 21/08/2024.

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A subcontratação na Lei das Estatais

A questão da subcontratação nos contratos administrativos sempre foi uma matéria controversa, na medida em que envolve a delegação, a terceiro não integrante da relação principal, da execução de parcela do objeto de contrato obtido por meio de um procedimento licitatório, sem que esse terceiro muitas vezes passe pelos mesmos rígidos procedimentos de seleção empregados pela Administração Pública.

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Implementação da política de resíduos sólidos pode promover avanços em diferentes setores

Aprovada em 2010 pelo Congresso Nacional, a Política Nacional de Resíduos Sólidos incentiva práticas que se alinham ao conceito de economia circular, como a logística reversa e a coleta seletiva, que pode promover avanços na reciclagem de materiais, ampliando a possibilidade de novas iniciativas no setor. Ainda assim, a implementação efetiva da norma esbarra na pouca infraestrutura, principalmente em municípios menores.

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Garantias contratuais a cargo do poder público em concessões e PPPs

Embora o debate sobre as garantias prestadas pelo particular nos contratos firmados com a administração pública seja bastante consolidado, com uma regulação igualmente ampla, o caminho inverso, isto é, a temática das garantias prestadas pelo poder público, passa por uma discussão bem mais restrita, geralmente com um léxico próprio ao Direito da Infraestrutura, que muitas vezes dificulta uma compreensão mais ampla dessa noção e de suas possibilidades.

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