Arbitragem e uso do sistema de transmissão
por Joaquim Augusto Melo de Queiroz e Diogo Albaneze A utilização da arbitragem, como meio adequado de solução de litígios, vem se fortalecendo e se expandindo no Brasil, sobretudo em questões envolvendo o poder público e setores regulados. O setor de energia...
Trecho norte do Rodoanel de SP é arrematado em leilão com 4 competidores e descontos elevados
Matéria originalmente publicada em 14.03.2023, por Lucas Bombana, em Yahoo Finanças, Yahoo Esportes e Acessa.com. O consórcio Via Appia Fundo de Investimento em Participações foi o vencedor do leilão para a conclusão das obras do trecho norte do Rodoanel. O certame...
Consórcio Via Appia FIP vence leilão do trecho norte do Rodoanel de São Paulo
Matéria originalmente publicada em 14.03.2023, por Lucas Bombana, na Folha de São Paulo O consórcio Via Appia Fundo de Investimento em Participações foi o vencedor do leilão para a conclusão das obras do trecho norte do Rodoanel, realizado na tarde desta terça-feira...
Relicitação em contratos de concessão: duas importantes orientações do TCU
por Davi Madalon Fraga* Já no abrir das cortinas do ano de 2023, o plenário do TCU (Tribunal de Contas da União) fixou importantes preceitos relativos à indenização de ativos não amortizados ou depreciados e à relicitação nos casos de encerramento antecipado de...
Prescrição enquanto matéria de ordem pública deve valer também para o TCU
por Giuseppe Giamundo Neto, Davi Madalon Fraga e Fernanda Leoni No Boletim de Jurisprudência 431, o Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou a ementa do Acórdão 2.770, proferido pelo plenário em sessão realizada em 13/12/2022, em que se registrou que “nos...
Artigo: Relações perigosas: improbidade e corrupção na interação entre a indústria de saúde e profissionais médicos públicos
por Camillo Giamundo e Joaquim Augusto Melo de Queiroz Introdução A interação existente entre profissionais médicos e a indústria de medicamentos e produtos para saúde é um fato inegável. Esta relação funda-se em aspectos intrínsecos e indispensáveis ao...
Boa prosa e bons negócios
Com a nova Lei de Licitações, há um panorama promissor de maior diálogo entre a administração pública e empresas por Luiz Felipe Graziano e Joaquim Augusto Melo de Queiroz A recente evolução das relações da Administração Pública reforçou o seu vetor de estímulo...
Quando Sicro e Sinapi não são suficientes: como formular referenciais de preço?
por Davi Madalon Fraga A boa prática de orçamentação em obras públicas prescreve que o orçamento de referência para as licitações e contratos deve ser formulado a partir dos referenciais oficiais de preços, notadamente o Sicro e o Sinapi, conforme determinação dos...
Desafios e oportunidades do mercado de carbono europeu
Crédito de carbono pode vir a servir como pagamento pelo serviço ambiental prestado na conservação de florestas para além da reserva legal definida pelo Código Florestal Por Christian Rosa e Bruno Galvão Estados nacionais e organismos multilaterais têm se empenhado...
Certificação em normas internacionais antissuborno
A implementação de um Sistema de Gestão Antissuborno pelas empresas traz consigo inúmeros benefícios Por Christian Fernandes Rosa A Lei Anticorrupção brasileira, a Lei nº 12.846/2013, inovou no regime jurídico da responsabilização por atos lesivos à administração...
STF retomará julgamento sobre competência do TCU para desconsiderar personalidade jurídica
por Davi Madalon Fraga O STF irá retomar, na próxima semana, o julgamento do MS 35506, em que se discute a competência do TCU para promover a desconsideração da personalidade jurídica de empresas privadas, visando à decretação de indisponibilidade de bens de seus...
STF julga inconstitucional artigo da nova Lei de Improbidade que atribuía legitimidade ativa exclusiva ao Ministério Público nas ações
(Imagem: Rosinei Coutinho/SCO/STF) O STF declarou, em julgamento ocorrido nesta quarta-feira (31/08), a inconstitucionalidade do artigo da Lei 14.230/21, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa, que previa exclusividade ao Ministério Público no ajuizamento de...