Artigo: Os princípios na Nova Lei de Licitações

por Daniel Stein Sistema é o mote para sintetizar o que representa a Lei 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações (“NLL”), na medida em que...

Alta de custos pode atrasar obras de infraestrutura, e concessionárias tentam rever contratos

Alta de insumos encarecem projetos de infraestrutura, bandeira da campanha à reeleição do presidente Jair Bolsonaro. Concessões tentam...

Escritório participa de evento de infraestrutura em Nova Iorque

Giamundo Neto Advogados, representado por seus sócios Giuseppe Giamundo e Luiz Felipe Graziano, participou do 2º Infra Latin America 2017...

Principais alterações na Tomada de Contas Especial perante o TCU

Recentemente foi editada pelo Tribunal de Contas da União a Instrução Normativa nº 76 de 23/11/2016, publicada na imprensa oficial em...

Escritório é destaque no DCI

O jornal DCI publicou matéria de destaque sobre a história do escritório, áreas de atuação e perspectivas para os próximos anos. A banca,...

Cidades inteligentes e mudanças climáticas: a importância da drenagem urbana na construção de um futuro resiliente

O conceito de cidades inteligentes e a transformação urbana têm redefinido a visão do saneamento no Brasil. A velha ideia de que “obra enterrada não dá voto”, refletindo a hesitação política em investir em saneamento, já não é mais a mesma.

Desafios e oportunidades do mercado de carbono europeu

Crédito de carbono pode vir a servir como pagamento pelo serviço ambiental prestado na conservação de florestas para além da reserva legal...

Contratações públicas em tempos de Covid-19 (MP 961/20)

por Diogo Albaneze Gomes Ribeiro No dia 07.05.20 foi publicada a Medida Provisória nº 961/2020 (“MP 961”), que autoriza a administração...

Artigo: Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos e a indústria farmacêutica – Parte 2

por Joaquim Augusto Melo de Queiroz Retomando a análise iniciada na parte 1 deste artigo acerca dos reflexos da Lei n. 14.133/2021 sobre o...

Primeiras críticas à Medida Provisória nº 936 – 1º de abril de 2020

por Luiz Fernando Plens de Quevedo Ainda no 1º dia do mês de abril de 2020, foi publicada a MP 936 que, além de instituir o Programa...

Revisão dos acordos de leniência: exclusão do débito de empresas desestatizadas

O debate recente sobre os resultados efetivos da operação “lava jato” — que, neste ano, completou dez anos — e a conclusão de que muitos dos acordos e apurações realizados foram, no mínimo, abusivos, trouxe à tona importante discussão sobre a possibilidade jurídica e limites da revisão dos acordos de leniência firmados no contexto desta operação.

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Alta tensão no Tribunal de Contas da União

por Giuseppe Giamundo Neto e Joaquim de Queiroz Protagonismo do TCU em pautas de extrema importância para o setor elétrico é pernicioso e extrapola sua esfera de atuação institucional O primeiro quadrimestre de 2024 se encerrou com decisões candentes do Tribunal de...

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Contratação integrada e limitação de responsabilidade por erro no anteprojeto de engenharia

Surgida no contexto do regime diferenciado de contratações, previsto na Lei Federal nº 12.462/2011, e incorporada à nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021), a contratação integrada é um formato de execução indireta de obras e serviços de engenharia com potencial de fornecer consideráveis ganhos aos contraentes, seja pela facilidade da Administração Pública em receber um projeto pronto e acabado, seja pela oportunidade do contratado privado inovar em soluções e gestão de recursos.

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Indisponibilidade de bens nas ações de improbidade: A regra trazida a partir da lei 14.230/21

Considerando que a lei de improbidade busca proteger o erário e o patrimônio público, com o fim de processar e condenar aqueles que tenham causado dano à administração, enriquecido ilicitamente ou atentado contra os seus princípios, é salutar e recomendável a previsão de medidas que garantam o ressarcimento do prejuízo causado, como é o caso da indisponibilidade de bens e valores nas ações de improbidade administrativa.

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Aspectos controversos sobre a desconsideração da personalidade jurídica pelo TCU

O Tribunal de Contas da União, enquanto órgão sui generis em nosso sistema jurídico, deriva suas competências diretamente do texto constitucional, o que implica reconhecer uma ampla gama de poderes, como bem se extrai do artigo 71, da Constituição, alinhada com atribuições regulamentares limitadas, assegurando tanto a manutenção de competências compatíveis com a sua finalidade como a própria higidez da estrutura constitucional de Poderes instituídos.

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Regimes de contratação integrada e semi-integrada na nova lei de licitações

A nova lei de licitações (lei 14.133/21), a despeito de conservar boa parte dos dispositivos e ritos previstos na antiga lei (lei 8.666/93), foi responsável por integrar uma série de mecanismos presentes em normas específicas de contratações públicas, como a lei do pregão (lei 10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (lei 12.462/11). 

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Debêntures de infraestrutura: oportunidades de investimentos

Por Arnaldo Jardim e Joaquim Augusto Melo de Queiroz O ano de 2024 se iniciou com notícias auspiciosas para o setor de infraestrutura. Foi publicada, em 9 de janeiro, a Lei 14.801/2024, a qual instituiu uma nova modalidade de debêntures (de infraestrutura). A nova...

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A mediação coletiva e a prestação de serviços públicos

Por Giuseppe Giamundo Neto e Fernanda Leoni Embora sem muito detalhamento, a Lei Federal nº 13.140/2016, que trata da mediação enquanto método alternativo de solução de conflitos, previu no parágrafo único do seu artigo 33 a possibilidade de que a Advocacia Pública da...

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