A subcontratação na Lei das Estatais

A questão da subcontratação nos contratos administrativos sempre foi uma matéria controversa, na medida em que envolve a delegação, a terceiro não integrante da relação principal, da execução de parcela do objeto de contrato obtido por meio de um procedimento licitatório, sem que esse terceiro muitas vezes passe pelos mesmos rígidos procedimentos de seleção empregados pela Administração Pública.

O que são os acordos substitutivos de sanção nas contratações públicas?

Por Roberta Cardoso dos Santos O contrato é um espaço adequado para as práticas consensuais e aplicação dos acordos substitutivos de...

Regimes de contratação integrada e semi-integrada na nova lei de licitações

A nova lei de licitações (lei 14.133/21), a despeito de conservar boa parte dos dispositivos e ritos previstos na antiga lei (lei 8.666/93), foi responsável por integrar uma série de mecanismos presentes em normas específicas de contratações públicas, como a lei do pregão (lei 10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (lei 12.462/11). 

Ausência de integridade é risco precificado, dizem especialistas sobre comportamento de investidores

Especialistas em compliance e políticas de ESG (governança ambiental social e corporativa) avaliaram em painel nesta terça, 5, em São Paulo, que a ausência de programas de integridade pode comprometer e afastar investidores, já que a decisão de apostar ou não em um projeto inclui a precificação detalhada de riscos. A discussão aconteceu durante painel sobre crescimento econômico sustentável do 9º Seminário Caminhos Contra a Corrupção, promovido pelo Estadão e pelo Instituto Não Aceito Corrupção (Inac).

Garantias contratuais a cargo do poder público em concessões e PPPs

Embora o debate sobre as garantias prestadas pelo particular nos contratos firmados com a administração pública seja bastante consolidado, com uma regulação igualmente ampla, o caminho inverso, isto é, a temática das garantias prestadas pelo poder público, passa por uma discussão bem mais restrita, geralmente com um léxico próprio ao Direito da Infraestrutura, que muitas vezes dificulta uma compreensão mais ampla dessa noção e de suas possibilidades.

Formação de preços em contratos de engenharia na nova Lei de Licitações

A nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), atendendo a um anseio de segurança jurídica, trouxe regras mais claras sobre a formação de preços em contratos de obras e serviços de engenharia, criando parâmetros objetivos para a precificação desses empreendimentos e para o controle de sua adequação e compatibilidade com os valores de mercado.

7ª edição do Congresso Internacional do Instituto Brasileiro de Direito da Construção – IBDIC

Aconteceu na última semana do mês de agosto a 7ª edição do Congresso Internacional do Instituto Brasileiro de Direito da Construção -...

É tempo de coronavírus e de abuso da requisição administrativa

por Giuseppe Giamundo Neto A pandemia do coronavírus trouxe à tona o instituto pouco falado da requisição administrativa. Com assento...

O projeto da nova disciplina jurídica de licitações e contratos públicos – Algumas das principais mudanças trazidas pelo PL 1292/95

por Marília de Oliveira Bassi É provável que nos próximos meses, após o período de pandemia do covid-19 pelo qual o país atravessa, o PL...

Leilão de PPP garante economia de 28,7% aos cofres do município

O prefeito JHC e o vice, Rodrigo Cunha, participaram, nesta sexta-feira (17), na B3, em São Paulo, do leilão promovido pela Prefeitura de Maceió para a Parceria Público-Privada (PPP) que ficará responsável pela reforma, gestão e manutenção do Complexo Administrativo Municipal, no centro da capital alagoana.

Leilão de PPP garante economia de 28,7% aos cofres do município

O prefeito JHC e o vice, Rodrigo Cunha, participaram, nesta sexta-feira (17), na B3, em São Paulo, do leilão promovido pela Prefeitura de Maceió para a Parceria Público-Privada (PPP) que ficará responsável pela reforma, gestão e manutenção do Complexo Administrativo Municipal, no centro da capital alagoana.

ler mais

Rota da Celulose sofreu com riscos e onda de leilões

A ausência de propostas no leilão da concessão rodoviária da Rota da Celulose, de Mato Grosso do Sul, é resultado de um contexto de muitas licitações do setor, que também disputam a atenção do mercado, e de alguns riscos identificados no projeto, segundo analistas e representantes de empresas e governos.

ler mais

Incidência do IPTU sobre imóveis públicos federais em concessão

No começo de novembro de 2024, a Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou parecer elaborado por sua Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios acerca da incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre imóveis públicos federais cedidos a concessionárias de serviços públicos [1]. O estudo e conclusões da AGU derivam de um processo de tomada de subsídios, no qual buscou fundamentos para a fixação de sua orientação mediante extenso trabalho de consulta a diversas associações representativas de prefeitos, procuradores, concessionárias, setoriais, entre outras.

ler mais

Conheça quais projetos de saneamento serão licitados em 2025; veja lista.

Em 2025, as empresas do setor de saneamento devem disputar 23 projetos. Os leilões serão de abrangência municipal e regional e têm investimentos estimados de R$72,4 bilhões. O levantamento é da Abcon Sindcon, a associação das empresas privadas. De acordo com a entidade, os maiores projetos em investimento são de Pernambuco (R$24,799 bilhões) e do Pará (R$18,5 bilhões). Veja a lista completa ao fim da reportagem.

ler mais

Infraestrutura resiliente e financiamento verde: prioridades para a COP-29

A COP-29 é uma excelente oportunidade para debater o papel das organizações multilaterais em trazer instrumentos que reduzam o risco-país e incentivem o capital privado a investir em países emergentes. No Brasil, além da repressão a danos ambientais, é necessária uma interlocução dos órgãos de controle que acelere a aprovação de

ler mais

Ausência de integridade é risco precificado, dizem especialistas sobre comportamento de investidores

Especialistas em compliance e políticas de ESG (governança ambiental social e corporativa) avaliaram em painel nesta terça, 5, em São Paulo, que a ausência de programas de integridade pode comprometer e afastar investidores, já que a decisão de apostar ou não em um projeto inclui a precificação detalhada de riscos. A discussão aconteceu durante painel sobre crescimento econômico sustentável do 9º Seminário Caminhos Contra a Corrupção, promovido pelo Estadão e pelo Instituto Não Aceito Corrupção (Inac).

ler mais

Energia elétrica no Brasil não é privatizada; saiba o motivo

A energia elétrica no Brasil não é privatizada, mas concedida a empresas privadas através de licitação, conforme estabelece a legislação. A operação do serviço é transferida a um particular por tempo determinado, porém a titularidade permanece sob controle do Estado.

ler mais

Desejar o fechamento de empresa envolvida em ilícitos é ignorância, diz especialista em leniência.

O diretor do Centro de Estudos em Integridade e Desenvolvimento (Ceid) Giuseppe Giamundo Neto defendeu nesta terça, 5, em São Paulo, o instituto dos acordos de leniência, quando empresas e Estado firmam um acordo para disponibilizar informações e meios de prova sobre atos ilícitos, e reconheceu que o instrumento enfrenta ainda desconhecimento e, com isso, desaprovação por parte da opinião pública.

ler mais