Possibilidade de renovação dos quantitativos previstos em atas de registro de preços
Por Marília Bassi O sistema de registro de preços sofreu profundas alterações com o advento da Lei nº 14.133/2021. Com pouca regulamentação na Lei nº 8.666/93, foi expressamente previsto como procedimento auxiliar das licitações e contratações na nova lei de...
Leilão de saneamento do Pará atrai quatro grupos, mas um bloco não tem oferta
Por Taís Hirata Estado, que receberá COP30 neste ano, tem índices de cobertura de esgoto entre 0 e 12% nos quatro blocos ofertados na licitação O leilão de quatro concessões de saneamento básico no Pará, marcado para a próxima sexta-feira (11), deverá ter ofertas de...
Impacto do Tema 1.257/STJ no debate sobre aplicação das normas processuais
Por Gabriela Soeltl O Tema Repetitivo 1.257 do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 13 de fevereiro de 2025, estabeleceu que as alterações da Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) podem ser aplicadas a processos em curso para...
A prorrogação de contratos de concessão e PPPs para fins de reequilíbrio econômico-financeiro
Por Daniel Stein e Juliana Santos Pinto Coelho Extensão de prazo em concessões e PPPs pode garantir equilíbrio financeiro, mesmo sem previsão no edital, mas enfrenta resistência jurídica e doutrinária. As leis 8.987/1995 e 11.079/04 estabelecem como cláusula essencial...
Brasil na Opep+: participação em fórum internacional pode ampliar influência sobre mercados globais
Autorizada pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), a participação do Brasil na carta de cooperação da Organização dos Países Produtores de Petróleo (Opep) e aliados, a Opep+, tem implicações estratégicas que podem ir ao encontro da intenção expressa do governo em autorizar o prosseguimento de estudos tendo em vista a exploração de petróleo na Margem Equatorial.
Pontos de destaque do projeto de reforma da Lei de Processo Administrativo
Para além de inovações como, por exemplo, as que procuram regrar a utilização de inteligência artificial no âmbito do processo administrativo eletrônico [1], conferir consequência ao silêncio administrativo, estipular prazos para a conclusão dos processos administrativos e prever a figura do efeito suspensivo (como regra) aos recursos administrativos, o PL reforça a aplicação de premissas como a incidência da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb) aos processos administrativos, a aplicação subsidiária ou supletiva das disposições previstas no Código de Processo Civil, a possibilidade de métodos alternativos de solução de conflitos, dentre outros.
O controle e a fiscalização do termo de referência dos editais de licitações pelos tribunais de contas.
Uma das principais finalidades da lei de licitações e contratos administrativos (lei 14.133/21) é promover o planejamento, a isonomia e a eficiência no dispêndio de recursos públicos direcionados a contratações administrativas, prevendo instrumentos para que o gestor público se utilize com o objetivo de estruturar um certame licitatório válido e que possa perseguir o interesse público e as necessidades da administração.
Leilão de PPP garante economia de 28,7% aos cofres do município
O prefeito JHC e o vice, Rodrigo Cunha, participaram, nesta sexta-feira (17), na B3, em São Paulo, do leilão promovido pela Prefeitura de Maceió para a Parceria Público-Privada (PPP) que ficará responsável pela reforma, gestão e manutenção do Complexo Administrativo Municipal, no centro da capital alagoana.
Licitações e contratos da Sabesp à luz da sua alteração de controle
A alteração de controle da Sabesp suscita uma série de questionamentos jurídicos que serão sanados ao longo do tempo, principalmente em razão da alteração de seu regime jurídico com a transição do regramento da Lei 13.303/2016 para uma lógica exclusivamente privada.
Rota da Celulose sofreu com riscos e onda de leilões
A ausência de propostas no leilão da concessão rodoviária da Rota da Celulose, de Mato Grosso do Sul, é resultado de um contexto de muitas licitações do setor, que também disputam a atenção do mercado, e de alguns riscos identificados no projeto, segundo analistas e representantes de empresas e governos.
Incidência do IPTU sobre imóveis públicos federais em concessão
No começo de novembro de 2024, a Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou parecer elaborado por sua Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios acerca da incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre imóveis públicos federais cedidos a concessionárias de serviços públicos [1]. O estudo e conclusões da AGU derivam de um processo de tomada de subsídios, no qual buscou fundamentos para a fixação de sua orientação mediante extenso trabalho de consulta a diversas associações representativas de prefeitos, procuradores, concessionárias, setoriais, entre outras.
Análise Advocacia 2025: Giamundo Neto é reconhecido em cinco áreas de atuação
Escritório recebe destaque em Cível, Regulatório, Concorrencial, Arbitragem e Trabalhista; seis sócios são reconhecidos no ranking