A desnecessária Medida Provisória nº 966

por Giuseppe Giamundo Neto No Brasil da pandemia da Covid-19, os operadores do Direito podem queixar-se de tudo, menos de tédio, tamanha a...

Prescrição enquanto matéria de ordem pública deve valer também para o TCU

  por Giuseppe Giamundo Neto, Davi Madalon Fraga e Fernanda Leoni No Boletim de Jurisprudência 431, o Tribunal de Contas da União...

Nova orientação jurisprudencial do TCU – Contagem do prazo de duração da declaração de inidoneidade

por Fernanda Leoni Nos últimos anos, especialmente com a deflagração da “Operação Lava Jato”, o Tribunal de Contas da União, valendo-se da...

TRT-23 reconhece constitucionalidade da MP sobre contribuição sindical

TRT-23 reconhece constitucionalidade da MP sobre contribuição sindical

Principais alterações na Tomada de Contas Especial perante o TCU

Recentemente foi editada pelo Tribunal de Contas da União a Instrução Normativa nº 76 de 23/11/2016, publicada na imprensa oficial em...

O direito de suspensão de serviços ou rescisão por falta de pagamento da Administração Pública, em contratos administrativos, e o risco de sanção

por Camillo Giamundo e Bruno de Oliveira Cortopassi O uso do regular direito de suspensão dos serviços ou rescisão do contrato pelo...

Primeira rodada de projetos do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) deve ocorrer neste mês

Em um ano difícil para o setor de infraestrutura, em que os investimentos públicos e privados devem registrar, segundo dados da ABDIB, o...

A obrigatoriedade de divulgação da evolução da tabela tarifária praticada pelas concessionárias de serviços públicos

Por Diogo Albaneze Gomes Ribeiro No dia 06.06.2018, entrou em vigor a Lei nº 13.673, de 5 de junho de 2018 (“Lei nº 13.673/2018”), que...

O grau de detalhamento e vinculação dos projetos de concessão

Qual deve ser o nível de detalhamento e de vinculação dos projetos de concessões e PPPs? por Diogo Albaneze Gomes Ribeiro Uma questão que...

Regimes de contratação integrada e semi-integrada na nova lei de licitações

A nova lei de licitações (lei 14.133/21), a despeito de conservar boa parte dos dispositivos e ritos previstos na antiga lei (lei 8.666/93), foi responsável por integrar uma série de mecanismos presentes em normas específicas de contratações públicas, como a lei do pregão (lei 10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (lei 12.462/11). 

Desafios e oportunidades nas ‘PPP’s sociais’

Delineadas como contratos de grande vulto, as parcerias público-privadas (PPP’s) estão frequentemente associadas a contratos de maior complexidade, considerando que a própria Lei Federal nº 11.079/2004, que disciplina a matéria, estabelece requisitos bastante rígidos para a sua caracterização, envolvendo valores consideráveis, prazos estendidos e objetos múltiplos.

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Em defesa da compatibilização das sanções administrativas

Por  Giuseppe Giamundo Neto e Fernanda Leoni Com o fortalecimento institucional vislumbrado a partir da atual Constituição Federal e o enfoque sistemático na luta contra a corrupção, o sistema sancionador tornou-se mais complexo, especialmente no que diz respeito à...

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Artigo: Hidrogênio, eólicas, offshore e portos

Artigo: Hidrogênio, eólicas, offshore e portos

O relatório da International Energy Agency alerta sobre a necessidade de expansão dos investimentos em infraestrutura para armazenamento e transporte de hidrogênio renovável por Giuseppe Giamundo Neto e Joaquim Augusto Melo de Queiroz O período que antecede à...

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Recurso administrativo hierárquico impróprio

                                                                                                                                        por Roberta Cardoso dos Santos Diante disso, num primeiro momento, analisou-se o conceito de recurso administrativo na doutrina,...

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Alteração da Lei de Improbidade: avanços e perspectivas

por Camillo Giamundo e Gabriela Soeltl Dois anos se passaram desde a reforma da Lei da Improbidade Administrativa (LIA). Embora festejada por parte da doutrina administrativista, que apontou a disposição do legislador de impedir certos exageros cometidos pelos...

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Formação de preços em contratos de engenharia na nova Lei de Licitações

A nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), atendendo a um anseio de segurança jurídica, trouxe regras mais claras sobre a formação de preços em contratos de obras e serviços de engenharia, criando parâmetros objetivos para a precificação desses empreendimentos e para o controle de sua adequação e compatibilidade com os valores de mercado.

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Produção da prova técnica nos tribunais de contas

De caráter muitas vezes técnico, os processos de fiscalização conduzidos pelos tribunais de contas são demarcados por uma linguagem própria e aspectos que fogem à análise de mera subsunção legal. Por decorrência, a prova produzida nesses processos não é de simples adequação normativa.

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