Profissionais reconhecidos
por sua visão de negócios
nas áreas de direito público e direito empresarial.
Eleito um dos escritórios de advocacia
mais admirados do Brasil.
Eleito um dos escritórios de advocacia mais admirados do Brasil nas áreas cível, de infraestrutura e de direito regulatório (Revista Análise Advocacia 500), Giamundo Neto Advogados é formado por profissionais reconhecidos por sua visão de negócios e com grande experiência nas áreas de direito público e direito empresarial.
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Notícias
O TCU e a defesa da concorrência
Os debates acerca da criação de um órgão de fiscalização e controle das finanças públicas em nosso país remontam à época imperial, de modo que desde 1826 já se visualizavam as primeiras formulações acerca da institucionalização de uma entidade voltada a esse fim. A formalização dessa ideia ocorre em 1890, com a edição do Decreto 966-A, de iniciativa do jurista, e então ministro da Fazenda, Rui Barbosa, e que criava o Tribunal de Contas da União.
Acidentes com animais domésticos em rodovias concessionadas: quem responde pelos danos?
“As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidente causado pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se- as regras do CDC da lei das concessões”: essa foi a tese fixada no Tema n. 1.122, em sede de recurso repetitivo, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no último dia 21/08/2024.
O reequilíbrio econômico-financeiro de contratos públicos em decorrência da variação cambial
Em contratos com o Poder Público, quando orçamentos são baseados em moedas estrangeiras, a flutuação cambial deve ser suportada pelo contratado. No entanto, aumentos excessivos na cotação podem justificar ajustes para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro.