Professionals recognized
for their business vision
in public law and business law practices.
Elected one of the most admired
law firms in Brazil.
Elected one of the most admired law firms in Brazil in the civil, infraestructure and regulatory law practices (Revista Análise Advocacia 500), Giamundo Neto Advogados is composed by professionals recognized for their business vision and experience in public law and corporate law.
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A necessária comprovação de prejuízo efetivo, pela nova redação da lei de improbidade administrativa
A alteração promovida pela lei 14.230/21 trouxe significativas inovações ao regime jurídico da improbidade administrativa no Brasil, modificando diversos aspectos da lei 8.429/92, conhecida como LIA – Lei de Improbidade Administrativa.
É hora de um regime legal de parcerias com o Estado?
Giuseppe Giamundo e Fernanda Leoni
Nos últimos anos, o Estado brasileiro tem indicado a busca por maior eficiência na gestão pública por meio da cooperação com a iniciativa privada. Modelos como concessões, permissões, parcerias público-privadas (PPPs) e outras formas de ajuste têm sido amplamente adotados para delegar a execução de serviços e obras públicas a particulares, geralmente em um contexto intencional de modernização e redução de custos, nem sempre alcançado.
Juros moratórios legais e convencionais com alterações da Lei 14.905/2024
Diariamente, pessoas físicas e jurídicas celebram contratos privados com o objetivo de estabelecer as condições para a prestação de serviços ou o fornecimento de bens, bem como o preço a ser pago pelo beneficiário.