Professionals recognized
for their business vision
in public law and business law practices.
Elected one of the most admired
law firms in Brazil.
Elected one of the most admired law firms in Brazil in the civil, infraestructure and regulatory law practices (Revista Análise Advocacia 500), Giamundo Neto Advogados is composed by professionals recognized for their business vision and experience in public law and corporate law.
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Formação de preços em contratos de engenharia na nova Lei de Licitações
A nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), atendendo a um anseio de segurança jurídica, trouxe regras mais claras sobre a formação de preços em contratos de obras e serviços de engenharia, criando parâmetros objetivos para a precificação desses empreendimentos e para o controle de sua adequação e compatibilidade com os valores de mercado.
Produção da prova técnica nos tribunais de contas
De caráter muitas vezes técnico, os processos de fiscalização conduzidos pelos tribunais de contas são demarcados por uma linguagem própria e aspectos que fogem à análise de mera subsunção legal. Por decorrência, a prova produzida nesses processos não é de simples adequação normativa.
Expectativas e avanços com relação à reforma tributária: melhorias nos impostos sobre o consumo e melhoria institucional
por Christian Fernandes Rosa A CCJ do Senado aprovou, em 7 de novembro, o texto base da reforma tributária, um passo significativo para a reestruturação da tributação no Brasil. No entanto, o texto enfrenta críticas, especialmente do setor privado, preocupado com...