Recentemente, foi assinado um novo Acordo de Cooperação Técnica (“ACT”) entre a Controladoria Geral da União (“CGU”), Advocacia-Geral da União (“AGU”) e o Ministério Público Federal (“MPF”), com o objetivo de aperfeiçoar e ampliar a cooperação, coordenação e integração entre as instituições signatárias em negociações, celebrações e execuções dos acordos de leniência, previstos na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).
Representando um avanço na atuação conjunta e coordenada entre as instituições, o Acordo é parte de um esforço em promover maior segurança jurídica e confiabilidade para os acordos de leniência. Ele tem vigência inicial de cinco anos e poderá ser prorrogado.
Dentre outras disposições, o novo ACT estabelece (i.) objetivos comuns para a cooperação interinstitucional, (ii.) parâmetros relevantes para uniformização de negociações do acordo, (iii.) atuação coordenada e compartilhamento de informações entre as instituições signatárias, (iv.) plano de ação para definição de metodologia comum de cálculo de valores associados ao acordo e (vi.) mecanismos de proteção aos denunciantes.
O ACT que pode ser acessado clicando aqui – https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/cgu-firma-acordo-de-cooperacao-tecnica-com-agu-e-mpf-para-fortalecer-acordos-de-leniencia-no-combate-a-corrupcao/ACTAGUCGUMPF.pdf/@@download/file